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| Norma: | Decreto do Executivo 01783 / 1976 (revogada) | ||||
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| Data: | 13/08/1976 | ||||
| Ementa: | Altera do Decreto nº 1235, de 4 de maio de 1972 | ||||
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| DECRETO N.º 1.783 - de 13 de agosto de 1976. Altera do Decreto nº 1235, de 4 de maio de 1972 O Prefeito Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a igualdade de todos perante a Lei; Considerando que, na forma do Decreto n.º 1.235, de 04 de maio de 1972, a permissão ou concessão para exploração de transporte coletivo somente pode ser deferida a quem já o tenha exercido anteriormente no Município, o que gera privilégios que devem ser afastados, DECRETA: Art. 1.º - Fica revogado o § 3.º, do item 6, do art. 33, do Decreto n.º 1.235, de 04 de maio de 1972. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 13 de agosto de 1976. a) SAULO PINTO MOREIRA - Prefeito de Juiz de Fora a) WILLIAN COURY JABOUR - Secretário de Administração | |||||
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