PJF | JFLegis

Norma:

Decreto do Executivo 02192 / 1978

Data:

31/12/1978

Ementa:

Aprova regulamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB

Referências:

Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB)

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 05181 de 07/12/1994 - Supress�o Art. Alterado: Art. 7, item 3, "al�. e), I, II, III" Art. Alterador: Art. 1
2	Decreto do Executivo 07047 de 01/06/2001 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 3, "IX" Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 07047 de 01/06/2001 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3 e �� 4, 6 e 8 Art. Alterador: Art. 1
4	Decreto do Executivo 07698 de 30/12/2002 - Altera��o Art. Alterado: Art. 3 - Todo Art. Alterador: Art. 1
5	Decreto do Executivo 07859 de 26/05/2003 - Altera��o Art. Alterado: Art. 1, �3 Art. Alterador: Art. 1
6	Decreto do Executivo 12615 de 15/03/2016 - Cria��o Art. Alterado: Arts. 8A, 8B, 8C, 8D, 8E Art. Alterador: Art. 2
7	Decreto do Executivo 12615 de 15/03/2016 - Acr�scimo Art. Alterado: Art. 7, item 3, al�n. h Art. Alterador: Art. 1
8	Portaria do Diretor 01384 - SARH de 10/08/2009 - Legisla��o Relevante Art. Alterado: Cap�tulo IV Art. Alterador: Incs. I, II Referência: Disp�e sobre compet�ncia para proceder aos processos de administrativos disciplinares e sindic�ncias investigat�rias.

DECRETO N.� 2.192 - de 31 de dezembro de 1978.

Aprova o Regulamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB).

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es e, considerando o disposto na Lei n.� 5.517, de 28 de novewmbro de 1978,

DECRETA:

Art. 1.� - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, parte integrante deste Decreto.

Art. 2.� - Este Decreto entra em vigor em 1.� de janeiro de 1979.

Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de dezembro de 1978.

a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora
a) LAIR DA SILVA AD�RIO - Secret�rio de Administra��o

REGULAMENTO DO DEPARTAMENRTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA a que se refere o Decreto n.� 2.192, de 31 de dezembro de 1978.

CAP�TULO I

Do DEMLURB e sua Finalidade

Art. 1.� - O Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, criado pela Lei n.� 5.517, de 28 de novembro de 1978, � uma entidade aut�rquica, com personalidade jur�dica pr�pria, dispondo de autonomia administrativa, econ�mico-financeira e patrimonial, observados os limites legais.

Par�grafo �nico - O DEMLURB exercer� sua a��o em toda �rea de jurisdi��o do Munic�pio de Juiz de Fora, com sede e foro nesta cidade, competindo-lhe, com exclusividade, cumprir o disposto nos artigos 3.� e 4.�, da Lei n.� 5.517, de 28 de novembro de 1978.

CAP�TULO II

Da Administra��o Superior

Art. 2.� - S�o �rg�o da Administra��o Superior do DEMLURB o Conselho Municipal de Limpeza Urbana e o Diretor Geral.

SE��O 1.�

Art. 3.� - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana ser� composto de 9 (nove) membros, a saber:

I - Secret�rio de Servi�os Municipais;
II - Diretor Geral do DEMLURB;
III - Secret�rio de Bem-estar Social;
IV - Diretor Geral do DAE;
V - Diretor Presidente da EMPAV;
VI - Chefe da Unidade de Sa�de "Dr. Jo�o Pereira da Rocha Lagoa";
VII - Dois representantes da C�mara Municipal;
VIII- Um representante do CREA - 4.� Regi�o

� 1.� - Com exce��o dos representantes da C�mara Municipal, do CREA - 4.� Regi�o e da Unidade de Sa�de do Estado, em Juiz de Forta, que perceber�o uma remunera��o mensal correspondente a 1/2 (um meio) da U.F.M., os demais membros do Conselho n�o ser�o remunerados.
� 2.� - Os Conselheiros ser�o nomeados pelo Prefeito, permanecendo como tais enquanto ocuparem os cargos mencionados nos �tens I a VI e com mandato de 2 (dois) anos os enumerados nos �tens VII e VIII.
� 3.� - Os representantes enumerados nos �tens VII e VIII ser�o nomeados mediante indica��o das respectivas entidades que representam.
� 4.� - O presidente do Conselho ser� o Secret�rio de Servi�os Municipais, observado o disposto no art. 8.� da Lei n.� 5.517, de 28 de novembro de 1978.
� 5.� - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana � um �rg�o de natureza opinativa, conclusiva, fiscalizadora e de assessoria do DEMLURB.
� 6.� - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana reunir-se-� sempre que necess�rio, mas, obrigatoriamente, uma vez por m�s, com a presen�a de, no m�nimo, 5 (cinco) membros e deliberar�, por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, al�m do voto singelo, o de qualidade.
� 7.� - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana, reunir-se-�, extraordinariamente, por solicita��o do Diretor Geral do Departamento, presentes pelo menos 2/3 (dois ter�os) de seus membros, ou, ainda por convoca��o de seu Presidente. N�o havendo n�mero na primeira convoca��o, o Presidente convocar� nova reuni�o, que se realizar� no prazo m�nimo de 48 (quarenta e oito) horas e m�ximo de 5 (cinco) dias.
� 8.� - � vedado ao Diretor Geral do DEMLURB, no exerc�cio da fun��o de membro do Conselho Municipal de Limpeza Urbana, o direito de voto, nas delibera��es do Conselho.
� 9.� - A covite do Presidente do Conselho Municipal de Limpeza Urbana poder�o tomar parte nas reuni�es, por indica��o de qualquer membro, com direito a voz, mas n�o de voto, representante de �rg�os federais, estaduais e municipais, bem como pessoas cuja audi�ncia for considerada �til a esclarecimento e informa��o do Conselho.

Art. 4.� - Ao Conselho Municipal de Limpeza Urbana, compete:

I - Editar normas sobre:

a) a instala��o e presta��o de servi�os do DEMLURB, bem como as penalidades a que est�o sujeitos os seus infratores;
b) a apura��o dos custos, para efeito de c�lculo das taxas de remunera��o dos servi�os;
c) a cobran�a das taxas de remunera��o dos servi�os.

II - Deliberar sobre:

a) or�amento anal�tico;
b) os balancetes mensais, o balan�o anual e o relat�rio de gest�o financeira e patrimonial;
c) a constitui��o de fundos de reserva e especiais, bem como sobre sua aplica��o;
d) a realiza��o de opera��es de cr�ditos;
e) as taxas de remunera��o de servi�os;
f) a aliena��o e onera��o de bens;
g) o regimento interno do DEMLURB;
h) o quadro de pessoal com as respectivas tabelas de sal�rios e gratifica��es;
i) a celebra��o de acordos, contratos e conv�nios, excetuados os contratos de provimento de fun��es do quadro de pessoal e os de valor inferior a 500 (quinhentas) vezes o maior sal�rio-refer�ncia vigente no Pa�s.
j) a contrata��o de empresa ou entidade especializada para realizar, sempre que necess�ria, auditoria cont�bil.

III - Opinar, exclusivamente, sobre:

a) Or�amento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o or�amento sint�tico anual;
d) os pedidos de cr�ditos adicionais;
e) qualquer outra mat�ria que o Diretor Geral lhe submeter.

IV - Sugerir medidas visando:

a) a melhoria dos servi�os do DEMLURB;
b) ao aperfei�oamento das rela��es do DEMLURB com �rg�os p�blicos, entidades e empresas particulares;
c) � preserva��o do prest�gio do DEMLURB.

V - Remeter, ap�s delibera��o, o balan�o anual e seus anexos � Municipalidade para fins de incorpora��o de resultado;

VI - Elaborar e votar seu pr�prio regimento interno, que ser� baixado pelo Presidente.

Par�grafo �nico - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana ter� 30 (trinta) dias para aprovar ou rejeitar as proposi��es do Diretor Geral, sendo considerada aprovada a proposi��o sobre a qual n�o houver delibera��o no prazo previsto neste par�grafo.

SE��O 2.�

Diretor Geral

Art. 5.� - Compete ao Diretor Geral o exerc�cio da dire��o da Autarquia, praticando atos, expedindo normas - instru��es e ordens para tanto necess�rias, com vistas � consecu��o de seus objetivos e, especialmente:

I - Representar o DEMLURB em ju�zo ou fora dele, inclusive constituir procurador;
II - Submeter � aprova��o do Prefeito Municipal nos prazos pr�prios, com parecer do Conselho Municipal de Limpeza Urbana o or�amento plurianual de investimentos, o programa de trabalho e or�amento sint�tico anual e, quando necess�rios, os pedidos de cr�ditos adicionais;
III - Submeter � aprova��o do Prefeito Municipal o projeto do regulamento que estipular� a forma e crit�rios para lan�amento, arrecada��o e a fiscaliza��o de taxas, observada a legisla��o tribut�ria do Munic�pio.
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Limpeza Urbana os materiais para aprova��o ou exame que for da compet�ncia deste;
V - Submeter ao Conselho Municipal de Limpeza Urbana, trimetralmente, at� o primeiro dia 15 (quinze), do trimestre subsequente, o balancete anterior, e, at� 28 de fevereiro de cada ano, o balan�o do exerc�cio findo, relat�rio da gest�o financeira patrimonial para aprova��o e o fazer publicar em �rg�o da imprensa local.
VI - Admitir, movimentar, elogiar, promover, punir, dispensar, demitir e exonerar servidores e praticar quaisquer outros atos relativos a administra��o do pessoal do DEMLURB, obedecidas as instru��es constantes do Regimento Interno;
VII - Movimentar, juntamente com o Diretor Administrativo, as contas banc�rias.
VIII- Autorizar despesas, de acordo com as dota��es or�ament�rias e ordenar pagamentos, em conson�ncia com a programa��o de caixa;
IX - Autorizar licita��es para compra de equipamentos e materiais e para contrata��o de servi�os e de obras;
X - Celebrar acordos, contatos e conv�nios, alienar e onerar os bens do DEMLURB e realizar opera��es de cr�dito, sempre que autorizado pelo Conselho Municipal e Limpeza Urbana, na forma prevista no Regimento Interno.
XI - Delimitar a abertura de inqu�rito para apura��o de faltas ou irregularidades.
XII - O Diretor Geral, no seu impedimento ou eventuais aus�ncias, ser� substitu�do pelo Diretor Administrativo.

CAP�TULO III

Da Estrutura

Art. 6.� - O DEMLURB, dirigido e administrado por uma Diretoria composta de Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor de Opera��es, ocupanmtes de cargos de provimento em comiss�o, nemeados pelo Executivo Municipal, na forma do art. 19 e seu par�grafo �nico da Lei n.� 5.517, de 28 de novewmbro de 1978, � constitu�do dos seguintes �rg�os:

1) �rg�os de Administra��o

a) Diretor Geral
b) Diretor Administrativo
c) Diretor de Opera��es

2) �rg�os de natureza consultiva, opinativa e fiscalizadora:

a) Conselho Municipal de Limpeza Urbana.

Art. 7.� - Os �rg�os de administra��o, propriamente ditos, referidos no artigo anterior e diretamente subordinados ao Diretor Geral, comp�em-se da seguinte meneira:

1) Gabinete do Diretor Geral

a) Secret�rio Geral
b) Assessoria:

I - Jur�dica
II - Rela��es P�blicas
III- Planejamento e Controle

2) Diretoria Administrativa

a) Assessoria
b) Se��o de Expediente
c) Divis�o de Recursos Humanos

I - Servi�o m�dico
II - Recrutamento e sele��o
III- Treinamento
IV - Pessoal

d) Divis�o de Recursos Materiais

I - Servi�o de Licita��es e Compras
II - Setor de Vendas
III - Servi�o de Almoxarifado
IV - Servi�o de Patrim�nio

e) Divis�o de Recursos Financeiros

I - Servi�o de Contabilidade
II - Servi�o de Controle Financeiro
III - Tesouraria
IV - Servi�o de Cobran�a
V - Servi�o de Cadastro

f) Divis�o de Recursos Gerais

I - Servi�o de Conserva��o
II - Servi�o de Arquivo
III - Servi�o de Organiza��o e M�todos

3) Diretoria de Opera��es

a) Assessoria
b) Se��o de Expediente
c) Divis�o de Coleta de Lixo

I - Encarregado Geral
II - Setor de Rotas
III - Setor de Reclama��es e Cadastro
IV - Setor de Conserva��o de Equipamentos

d) Divis�o de Conserva��o e Limpeza

I - Encarregado Geral
II - Setor de �guas Pluviais
III - Setor de Varri��o
IV - Setor de Capina Manual
V - Setor de Capina Qu�mica
VI - Setor de Lava��o
VII - Setor de Servi�os Especiais

e) Divis�o de Fiscaliza��o

I - Encarregado Geral
II - Setor de Fiscaliza��o Externa
III - Setor de Fiscaliza��o Interna

f) Divis�o de Aterro e Usina

I - Servi�o de Usina
II - Servi�o de Aterrro
III - Servi�o de Reciclagem

g) Divis�o de Manuten��o

I - Supervis�o
II - Se��o de Oficinas

a) Servi�o de Mec�nica
b) Servi�o de Lanternagem e Pintura
c) Servi�os Gerais

I - Setor de Serralheria
III - Se��o de Carpintaria
IV - Se��o de Transportes
V - Se��o de Abastecimento

CAP�TULO IV

Da Compet�ncia dos �rg�os e do Pessoal

Art. 8.� - O Regimento Interno dispor� sobre as atribui��es das chefias dos �rg�os e compet�ncias dos mesmos e seus diversos setores.

Art. 9.� - O quatro de pessoal do DEMLURB ser� constitu�do de empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho e legisla��o complementar e ser� aprovado pelo Conselho Municipal de Limpeza Urbana, respeitado o disposto nos art.s 11 e 12 da Lei n.� 5.517, de 28 de novembro de 1978.

Art. 10 - As admiss�es no DEMLURB ser�o feitas mediante provas p�blicas de habilita��o.

� 1.� - A exig�ncia deste artigo n�o se aplica:

I - �s fun��es de confian�a;
II - �s fun��es cujo exerc�cio exige forma��o de n�vel universit�rio, ou t�cnico de 2.� grau;
III - ao pessoal admitido para fun��es cujas atribui��es s�o de car�ter bra�al.

� 2.� - O quadro de pessoal estabelecer� crit�rios para admiss�o dos servidores de que tratam os �tens II e III do par�grafo anterior.

CAP�TULO V

Da Receita

Art. 11 - A receita do DEMLURB ser� constitu�da de:

I - Renda pr�pria, proveniente de taxas ou pre�os p�blicos;
II - Dota��es espec�ficas, que ser�o consignadas no or�amento do Munic�pio, para manuten��o e expans�o das atividades;
III - Incorpora��es de saldos financeiros mensais;
IV - Contribui��es, doa��es e subven��es;
V - Rendas provenientes de acordo, contratos, e ajustes;
VI - Recursos provenientes de receitas diversas, inclusive indeniza��es de qualquer natureza, excetuadas aquelas decorrentes de procedimentos judiciais;
VII - Transfer�ncias de recursos de outros �rg�os e fundos, na forma que a legisla��o estabelecer;
VIII- Todas e quaisquer outras rendas eventuais.

CAP�TULO VI

Do Patrim�nio

Art. 12 - O Patrim�nio do DEMLURB ser� constitu�do por:

I - Bens e direitos do Munic�pio que se encontravam, direta ou indiretamente, sob guarda, gest�o e responsabilidade do extinto Departamento de Limpeza P�blica, da Secretaria de Servi�os Municipais.
II - Bens e direitos que forem doados ao DEMLURB, por pessoa f�sica ou jur�dica de direito p�blico ou privado.

CAP�TULO VII

Disposi��es Gerais

Art. 13 - Os casos omissos e as d�vidas suscitadas na execu��o do presente Regulamento, ser�o resolvidas pelo Conselho Municipal de Limpeza Urbana.

Art. 14 - O lan�amento, a arrecada��o e a fiscaliza��o das taxas de compet�ncia do DEMLURB, ser�o feitos com a observ�ncia do C�digo Tribut�rio do Munic�pio, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei n.� 5.517, de 28 de novembro de 1978.

Art. 15 - Para o exerc�cio de 1979, os crit�rios de lan�amento, arrecada��o e fiscaliza��o, ser�o os mesmos adotados pela Prefeitura de Juiz de Fora.

Par�grafo �nico - Nos exerc�cios subsequentes, tais crit�rios poder�o ser modificados, por Decreto, mediante aprova��o do Conselho Municipal de Limpeza Urbana.

04/12/2023 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br