PJF | JFLegis

Norma:	Decreto do Executivo 02248 / 1979


Data:	11/06/1979
Ementa:	Institui o uso obrigat�rio de saco pl�stico para o acondicionamento do lixo, nos logradouros que menciona e d� outras provid�ncias.
Referências:	Uso obrigat�rio/ saco pl�stico/ lixo

DECRETO N� 2248 - de 11 de junho de 1979. Institui o uso obrigat�rio de saco pl�stico para o acondicionamento do lixo, nos logradouros que menciona e d� outras provid�ncias. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es legais, e tendo em vista o disposto no art. 53, da Lei n�5535, de 15 de dezembro de 1978, DECRETA: Art.1� - Fica institu�do o uso obrig�torio de saco pl�stico para o acondicionamento do lixo, comercial, industrial, p�blico e de prestador de servi�o de qualquer natureza, em toda a �rea urbana da cidade de Juiz de Fora. � 1� - A obrigatoriedade do uso de saco pl�stico para o acondicionamento do lixo DOMICILIAR ficar� restrito aos logradouros constantes da rela��o anexa, parte integrante deste Decreto. � 2� - Os sacos pl�ticos referidos neste artigo dever�o ser expostos a coleta fechados e amarrados. Art.2� - Em se tratando de pr�dios de apartamentos ou conjuntos de salas, onde o lixo de todas as unidades � apresentado a coleta globalmente, este deve ser agrupado em sacos pl�ticos maiores que o comporte. Art.3� - Os estabelecimentos comerciais, industriais, p�blicos e de prestadores de servi�o de qualquer natureza, bem como os domic�lios situados nos logradouros relacionados no anexo referido no art. 1�, � 1�, que apresentarem o lixo a coleta em recipiente diverso do estabelecido neste Decreto ter�o os mesmos apreendidos, al�m de ficarem os infratores sujeitos as penalidades previstas no Cap�tulo III, da Lei n� 5535, de 15 de dezembro de 1978, no que couber. Art. 4� - Este Decreto entra em vigor 60 dias ap�s a sua publica��o. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de junho de 1979. a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora a) LAIR DA SILVA AD�RIO - Secret�rio Municipal de Administra��o. RELA��O DOS LOGRADOUROS A- CENTRO: Rua Afonso Pinto da Mota Rua Ant�nio Carlos Rua Ant�nio Dias Rua Bar�o de Cataguases Rua Bar�o de Santa Helena Rua Bar�o de S�o Jo�o Nepomuceno Rua Bar�o do Rio Branco Rua Barbosa Lima Rua Benjamin Constant Rua Batista de Oliveira Av.Brasil (entre Halfeld e Av.Rio Branco) Rua Br�s Bernardino Rua Cai�aras Rua Carlota Malta Rua Constantino Paleta Rua Dona Maria Helena Rua Delfim Moreira Rua Deputado Oliveira Souza Travessa Dr.Prisco Av.dos Andradas Rua Espirito Santo Rua Farmaceutico Vespasiano Vieira Rua Fernando Lobo Rua Fonseca Hermes Rua Floriano Peixoto Rua Francisco Bernardino Rua Francisco Maia Rua Francisco Vale Rua Get�lio Vargas Rua Gilberto de Alencar Rua Gil Horta Rua Halfeld Rua Henrique Surerus Rua Hip�lito Caron Av.Independ�ncia (entre Rua Gil Horta e o final) Rua Jo�o Carri�o Rua Jos� Calil Auhagi Rua Kowyon Rua Lafaiete Loures Largo do Riachuelo Rua Luiz Perri Rua Marechal Deodoro Rua Mister Moore Rua Oleg�rio Maciel Rua Oscar Vidal Rua Oswaldo Cruz Rua Pasteur Rua Padre J�lio Maria Rua Paula Lima Rua Paulo de Frontaim Rua Princesa Isabel Rua Prof.Oswaldo Veloso Rua Redentor Rua Rei Alberto Rua Roberto de Barros Rua Saint'Clair de carvalho Rua Sampaio Rua Santa Rita Rua Santo Antonio Rua Santos Dumont Rua S�o Paulo Rua S�o Sebasti�o Rua Silva Jardim Rua Tiradentes Travessa Leonelo Fortini B- BAIRRO S�O MATEUS: Rua Ant�nio Passarelo Rua Araguaia Rua Belo Horizonte Rua C�ndido Tostes Rua Comendador Francisco Brandi Rua Carlos Chagas Rua Coronel Barros Rua Coronel Pacheco Rua Dr. Romualdo Rua Eduardo de Menezes Rua Engenheiro Bicalho Rua Gua�ui Av.Independ�ncia (entre Rua Gil Horta e H�lio Rui de Mello) Rua H�lio Rui de Mello Rua Lindolfo Gomes Rua Luiz de Cam�es Rua Luiz Detzi Rua Mamor� Rua Manoel Bernardino Rua Monsenhor Nogueira Rua Moraes e Castro Rua Padre Anchieta Rua Padre Caf� Rua Padre Tiago Rua Pedro Scapim Rua Prof.Freire Rua Oswaldo Aranha Rua S�o Mateus Rua Tavares Bastos Travessa N.Sra.do Amparo Rua 21 de abril C- BAIRRO ALTO DOS PASSOS: Rua Bar�o de Aquino Rua Bar�o de S�o Marcelino Av.Bar�o do Rio Branco (entre Jos� Ces�rio e Dem�trio Francisco) Rua Belmiro Braga Rua Dom Silv�rio Rua Dom Vi�oso Rua Doutor Jos� Ces�rio Rua Isabel Bastos Rua Machado Sobrinho Rua Moraes e Castro (entre Bar�o de S�o Marcelino e Belmiro Braga) Rua Onofre Mendes Rua Padre Jos� Em�lio Rua Pedro Botti Rua Severiano Sarmento Rua Severiano Meirelles Av.Vasconcellos Rua Zely Lage D- BAIRRO BOA VISTA: Rua Dante Brochado Rua Ednardo Viviani Rua Francisco Dem�trio Rua Francisco Senra E- BAIRRO BOM PASTOR: Rua Ant�nio Augusto Teixeira Rua Coronel Ant�nio Sobreira Rua Coronel Vaz de Mello Rua Cristov�o Malta Rua Delorme de Carvalho Rua Doutor Jo�o Penido Filho Rua Doutor Jos� Batista de Oliveira Rua Doutor Pedro Mendes Rua Edmundo Bittencourt Rua Irineu Marinho Rua Jos� Mario Vilela Rua Osmar Silva Av.Proc�pio Teixeira Rua Renato Dias Rua Sadi Carnot Rua Salles Duarte Rua Salgado Filho Rua Tenente M�rcio Pinto Rua Teodomiro Campos Rua Vicente Ad�o Botti Rua Vicente Mazini Pra�a Dr.Jos� Tostes Rua Pedro Gon�alves de Oliveira F- BAIRRO GRANBERY: Rua Antonio Ribeiro Rua Ambrosio Braga Rua Bar�o de Santa Helena Rua Doutor Jos� Murillo Netto Rua Julieta Andrade Rua Marta Waltemberg Rua Princesa Isabel Rua Santos Dumont Rua S�o Jorge Rua Tarboux G- BAIRRO MARIANO PROC�PIO: Rua Agassis Rua Antonio Lagrotta Av.Bar�o do Rio Branco (entre rua Mariano Poc�pio e Av.Brasil) Rua Dom Pedro II Rua Duarte de Abreu Rua Ewbanck da C�mara Rua Marechal Setembrino de Carvalho Rua Mariano Poc�pio Av.Rui Barbosa (entre Mariano Poc�pio e Av.Brasil) Rua Feliciano Pena H- BAIRRO MANOEL HON�RIO: Rua Afonso Pena Rua Am�rico Lobo (entre Av.Rio Branco e Francisco Faria) Rua Am�rico Luz (entre Afonso Pena e Vieira Lima) Av.Bar�o do Rio Branco (entre Av.Brasil e Am�rico Lobo) Rua Carolina de Assis Rua Inconfidentes (entre Am�rico Lobo e Governador Valadares) Rua Eugenio Fontainha Rua Estev�o de Oliveira Av.Governador Valadares Rua Jo�o do Rio Rua Parais�polis Rua Teodorico de Assos Rua Itaberito I - BAIRRO BAIR� - TODO Rua Am�rico Luz (entre Prof.Francisco Faria e Vieira Lima) Rua Rua C�sar Turatti Rua Comendador Pereira da Silva Rua Dr.Alberto Vieira Lima (entre Am�rico Luz e Francisco Faria) Rua Irm�o Martinho Rua Padre Bonif�cio Rua Francisco Faria Rua Prof.Jos� Spinelli (entre Teodoro Coelho e Francisco Faria) Rua Prof.Teodoro Coelho Rua Ribeiro de Abreu (entre Vieira Lima e Francisco Faria) J- BAIRRO JARDIM GLORIA - TODO Rua Aboli��o Travessa Amauri Cavalcanti Av dos Andradas Travessa Antonio Martins Rua Capit�o Arnaldo de Carvalho Rua Catarina de Castro Rua Cosette de Alencar Travessa Cl�rio B�rtoli Travessa Cleto Grande Rua da Gloria Rua da Laguna Rua Dom Lasagna Rua dos Artistas Rua Dr. Edgard Quinet Rua Dr.Jo�o Pinheiro Travessa Jos� Scolt Travessa Jos� Botafogo Travessa Marques Sobrinho Rua Marc�lio Dias Travessa N.Sra.da Penha Rua Ol�mpio Reis Rua Padre Matias Rua Prof� Dalva Menezes Rua Quintino Bocaiuva Rua Uruguaiana Rua Visconde de Mau� (entre ruas laguna e Perry) K- BAIRRO SANTA HELENA - TODO Rua General Jo�o Marcelino Rua Luiz Perry Rua Luiz Sans�o Rua Vilela Filho Rua Visconde de Mau�

24/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br