Designa defensor dativo para os fins que menciona.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 38, inciso II e 86, inciso VI da Lei Orgânica do Município e o que consta do Processo Administrativo n.º 3.756/95,
RESOLVE:
I - Designar o Dr. Fernando Henrique Campos Ramos como defensor dativo, para que promova a defesa do indiciado revel José de Oliveira Neto, nos termos do disposto no art. 176, §2.º da Lei n.º 8.710/95.
II - Devolver o prazo para a defesa, de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Portaria.
III - Esclarecer que o Processo Administrativo (n.º 3.756/95) ficará a disposição do defensor na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, no horário de expediente.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
V - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 1996.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
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