Norma:Decreto do Executivo 02586 / 1981
Data:30/06/1981
Ementa:Modifica o Decreto n.º 1211, de 1.º de fevereiro de 1972.
Referências:Instalação/ funcionamento de cemitérios particulares
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 03914 de 22/02/1988 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO N.º 2586 - de 30 de junho de 1981.

Modifica o Decreto n.º 1211, de 1.º de fevereiro de 1972.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 5.861, de 09 de setembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.º - O disposto no artigo 15 e seus parágrafos, o ítem II do art.23 e o § 2.º do art.28 do Regulamento a que se refere o Decreto n.º 1.211, de 1.º de fevereiro de 1972, não se aplicam aos cemitérios destinados ao sepultamento exclusivo de membros de associação religiosa.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de junho de 1981.

a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) LAIR DA SILVA ADÁRIO - Secretário Municipal de Administração.

09/06/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br