Norma:Decreto do Executivo 02733 / 1982
Data:05/06/1982
Ementa:Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 03786 de 21/08/1987 - Legislação Relevante
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
Referência: Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor do Parque da Lajinha.
2 Decreto do Executivo 11266 de 10/07/2012 - Alteração de Denominação
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
DECRETO Nº 2733 - de 05 de junho de 1982.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso IV, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a denominar-se "Parque Municipal da Lajinha" a gleba de terras do Município, conhecida como "Fazenda da Lajinha",bem como uma gleba anexa, havida por desapropriação, confrontando por seus diferentes lados, com a Avenida Deusdedit Salgado, Avenida Guadalajara,Associação Atlética Banco do Brasil - AABB -,Ministério da Agricultura - IBDF -, e Loteamento Bairro Aeroporto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de junho de 1982.

a) FRANCISCO ANTONIO DE MELLO REIS - Prefeito de Juiz de Fora
a) LAIR DA SILVA ADÁRIO - Secretário Municipal de Administração.

26/05/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br