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Norma:	Decreto do Executivo 03146 / 1984


Data:	14/11/1984
Ementa:	Aprova o regulamento da Secretaria Municipal de Obras
Referências:	Regulamento da Secretaria Municipal de Obras

DECRETO N� 3146 - de 14 de novembro de 1984. Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal de Obras. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 77, item VI, da Lei Complementar Estadual n� 03, de 28 de dezembro de 1972, e considerando o que disp�e a Lei n� 6603,de 28 de setembro de 1984, DECRETA: Art. 1.� - Fica aprovado o Regulamento da Secretaria Municipal de Obras, que com este baixa. Art. 2.� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de novembro de 1984. a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora a) MARIA MARGARIDA MARTINS SALOM�O - Secret�ria Municipal de Administra��o. REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS T�TULO I DA COMPET�NCIA DA SECRETARIA Art. 1.� - Compete � Secretaria Municipal de Obras: I - Programar,controlar,executar e fiscalizar as obras vi�rias e urbanas do Munic�pio,inclusive gerenciando seus custos, compreendendo-se por obras vi�rias as relativas �s estradas e caminhos integrantes do sistema rodovi�rio do Munic�pio e suas obras de arte correntes e especiais,e por obras urbanas aquelas executadas dentro do per�metro urbano,inclusive terraplenagens, pavimenta��o de vias e logradouros p�blicos, canaliza��o de �guas pluviais,obras de conten��o de encostas e de conserva��o dos pr�prios municipais; II - cuidar da manuten��o da frota de ve�culos e das m�quinas da Prefeitura, administrar a carpintaria, a garagem, a oficina mec�nica e a central de ve�culos; III - elaborar levantamentos topogr�ficos, laudos de avalia��o e plantas de �reas para fins de desapropria��o,doa��o, venda, permuta, concess�o e permiss�o de uso; IV - fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e constru��es particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urban�stico e ao C�digo de Obras; V - manter e atualizar as plantas cadastrais da cidade; VI - programar, licitar e fiscalizar a execu��o das obras p�blicas contratadas pela Prefeitura; VII - administrar o Matadouro Municipal, disciplinando e fiscalizando o concession�rio ou permission�rio que o explorar; VIII - administar o Cemit�rio Municipal, disciplinar e fiscalizar os servi�os funer�rios executados por delega��o; IX - fazer aplicar a legisla��o relativa �s posturas municipais, no que diz respeito � atividade de ambulantes e � ocupa��o de �reas p�blicas, inclusive passeios. TITULO II DA ESTRUTURA CAP�TULO I DA ORGANIZA��O ADMINISTRATIVA Art. 2.� - A Secretaria Municipal de Obras compreende os seguintes �rg�os: 1 - Assessoria 2 - Departamento de Controle Urban�stico 2.1 - Divis�o de Estudos e Projetos 2.1.1 - Se��o T�cnica 2.1.2 - Se��o de Topografia 2.1.2.1 - Servi�o de Alinhamento 2.1.3 - Se��o de Altera��es Patrimoniais 2.2 - Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Loteamentos 2.2.1 - Se��o de An�lise de Projetos 2.2.2 - Se��o de Apoio. 2.2.2.1 - Servi�o de Mapoteca 2.2.2.2 - Servi�o de Guias 2.2.2.3 - Servi�o de Reprografia 2.2.3 - Se��o de Fiscaliza��o de Loteamentos 2.3 - Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Edifica��es 2.3.1 - Se��o de An�lise de Projetos 2.3.2 - Se��o de Fiscaliza��o de Edifica��es 2.3.2.1 - Servi�o de Habite-se 2.3.3 - Se��o de Obras Prolet�rias, 3 - Departamento de Coordenadoria de Obras P�blicas 3.1 - Divis�o de Fiscaliza��o de Obras P�blicas 3.1 .1 - Se��o de Obras 3.1.2 - Se��o de Controle Tecnol�gico 3.2 - Divis�o de Coordena��o e Controle 3.2.1 - Se��o de Coordena��o e Controle 3.2.2 - Se��o de Or�amento e Licita��o 4 - Departamento de Obras 4.1 - Divis�o de Cadastro, Programa��o e Controle 4.1.1 - Servi�o de Mutir�o 4.1.2 - Servi�o de Fiscaliza��o :~ 4.1.3 - Servi�o de Custos e Programa��o 4.2 - Divis�o de Constru��o e Conserva��o 4.2.1 - Servi�o de Terraplenagem 4.2.2 - Servi�o de Pavimenta��o de Ruas 4.2.3 - Servi�o de Aguas Pluviais 4.2.4 - Servi�o de Obras de Conten��o e Outras 4.2.5 - Servi�o de Pr�prios Municipais 4.2.6 - Servi�o de Carpintaria 4.3 - Divis�o de Via��o 4.3.1 - Servi�o de Estradas Vicinais 4.3.2 - Servi�o de Obras de Arte 4.3.3 - Servi�o de Transportes 4.3.4 - Servi�o de Apontadoria 4.4 - Servi�o de Almoxarifado 4.5 - Servi�o de Informa��es 5 - Departamento de Manuten��o 5.1 - Divis�o de Manuten��o 5.1.1 - Se��o de Oficina 5.1.1.1 - Servi�o de Manuten��o Leve 5.1.1.2 - Servi�o de Manuten��o Pesada 5.1.2 - Servi�o de Abastecimento 5.1.3 - Servi�o de Eletricidade 5.1.4 - Servi�o de Torno/Solda 5.1.5 I - Servi�o de Funilaria 5.1.6 - Servi�o de Almoxarifado 5.1.7 - Servi�o de Controle 6 - Departamento de Servi�os Municipais 6.1 - Divis�o de Feira-Livre 6.1.1 - Se��o de Fiscaliza��o 6.1.2 - Se��o de Produ��o 6.2 - Divis�o de Ambulantes e Camel�s 6.2.1 - Se��o de Fiscaliza��o 6.3 - Divis�o de Matadouro 6.4 - Divis�o de Cemit�rios e Funerais 6.4.1 - Se�ao de Concess�es 6.4.2 - Se�ao de Obras e Manuten��o 7 - Se��o de Expediente CAP�TULO II DO SECRET�RIO MUNICIPAL DE OBRAS Art. 3.� - O Secret�rio Municipal de Obras,ocupante de cargo em comiss�o, deve ser Engenheiro ou Arquiteto. Art. 4.� - Compete ao Secret�rio: I - programar, coordenar, supervisionar,controlar,fiscalizar e determinar a execu��o das obras e servi�os atribu�dos a Secretaria, inclusive gerenciando seus custos; II - licitar e fiscalizar a execu��o de obras p�blicas contratadas pela Prefeitura; III- homologar o resultado das licita��es para obras realizadas pela modalidade Convite; IV - autorizar a restitui��o de cau��es depositadas por terceiros em fun��o de sua participa��o em licita��es para obras p�blicas ou como garantia pela execu��o das mesmas, ap�s cumpridas as cl�usulas contratuais. CAP�TULO III DA ASSESSORIA Art. 5.� - O Assessor do Secret�rio, ocupante de emprego de provimento em comiss�o, deve ter n�vel superior de escolaridade. Art. 6.� - Compete ao Assessor do Secret�rio: I - prestar orienta��o e aconselhamento ao Secret�rio; II - formular, coordenar,supervisionar e participar de programas especiais de desenvolvimento da �rea a que se vincula. CAP�TULO IV DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBAN�STICO Art. 7.� - Compete ao Departamento de Controle Urban�stico: I - elaborar levantamentos topograficos, laudos de avalia��o e plantas de �reas para fins de desapropria��o, doa��o, venda, permuta, concess�o de permiss�o de uso; II- aplicar aos desmembramentos, remembramentos,granjeamentos, loteamentos e constru��es particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urban�stico e ao C�digo de Obras; III- manter e atualizar as plantas cadastrais da cidade; IV - elaborar projetos de qualquer natureza pertinentes � Secretaria. Art. 8.� - O Departamento de Controle Urban�stico ser� orientado por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de cargo em comiss�o. SE��O I DA DIVIS�O DE ESTUDOS E PROJETOS Art. 9.� - Compete � Divis�o de Estudos e Projetos: I - elaborar levantamentos topogr�ficos; II - fornecer alinhamentos; III - elaborar avalia��es e vistorias com vistas e permitir altera��es patrimoniais; IV - elaborar plantas diversas; V - elaborar projetos de qualquer natureza. Art. 10 - A Divis�o de Estudos e Projetos ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. SE��O II DA DIVIS�O DE AN�LISE E FISCALIZA��O DE LOTEAMENTOS Art. 11 - Compete � Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Loteamentos: I - examinar projetos, fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais e as normas da Lei de Parcelamento do Solo relativas aos loteamentos, granjeamentos, desmembramentos e remembramentos; II - realizar vistorias; III -propor medidas punitivas �s transgress�es �s normas relativas �s posturas e �s normas da Lei de parcelamento do Solo; IV - analisar e liberar guias de transmiss�o de im�veis e prestar servi�os de reprografia; V - manter o arquivo de Mapoteca, cadastrando e atualizando dados das plantas de loteamentos, granjeamentos, desmembramentos e dos projetos de interesse do Munic�pio. Art. 12 - A Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Loteamentos ser� orientada por seu Diretor,,Engenheiro ou Arquiteto,ocupante de fun��o gratificada. SE��O III DA DIVIS�O DA AN�LISE E FISCALIZA��O DE EDIFICA��ES Art. 13 - Compete � Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Edifica��es: I - analisar as plantas e os projetos de constru��o,amplia��o e reforma de pr�dios, concedendo as respectivas licen�as ou procedendo aos embargos cab�veis; II - analisar e decidir sobre os requerimentos de demoli��o de pr�dios, "habite-se" e de constru��o de obras prolet�rias; III - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais relativas �s constru��es particulares, � est�tica urbana e ao zoneamento, aplicando multas,quando cab�veis; IV - realizar vistorias e elaborar laudos t�cnicos. Art. 14 - A Divis�o de An�lise e Fiscaliza��o de Edifica��es ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto,ocupante de fun��o gratificada. CAP�TULO V DO DEPARTAMENTO DE COORDENADORIA DE OBRAS P�BLICAS Art. 15 - Compete ao Departamento de Coordenadoria de Obras P�blicas: I - fiscalizar, supervisionar e coordenar a implanta��o f�sica de obras p�blicas contratadas; II - dar apoio e acompanhamento tecnol�gico �s obras de administra��o direta e indireta; III - elaborar o or�amento de obras e preparar a montagem e distribui��o de Editais de licita��o de obras p�blicas; IV - fornecer elementos destinados � confec��o da proposta or�ament�ria do Munic�pio, no que se refere a obras; V - coletar, cadastrar, analisar e distribuir informa��es sobre concession�rias do servi�o p�blico; VI - fornecer dados para elabora��o do plano de obras do Munic�pio. Art. 16 - O Departamento de Coordenadoria de Obras P�blicas ser� orientado por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto,ocupante de cargo em comiss�o. SE��O I DA DIVIS�O DE FISCALIZA��O DE OBRAS P�BLICAS Art. 17 - Compete � Divis�o de Fiscaliza��o de Obras P�blicas: I - fiscalizar a execu��o de todas as obras p�blicas municipais; II - elaborar boletins de medi��o para pagamento dos servi�os realizados; III - coletar, coordenar e analisar a execu��o de obras de concession�rios de servi�o p�blico; IV - fornecer apoio tecnol�gico �s obras por administra��o direta e indireta. Art. 18 - A Divis�o de Fiscaliza��o de Obras P�blicas ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. SE��O II DA DIVIS�O DE COORDENA��O E CONTROLE Art. 19 - Compete � Divis�o de Coordena��o e Controle: I - fornecer elementos para a elabora��o do plano de obras da proposta or�ament�ria do Munic�pio; II - emitir relat�rios mensais e anuais dos trabalhos realizados; III - programar e controlar a execu��o de obras p�blicas; IV - elaborar especifica��es t�cnicas e or�amentos de obras e servi�os; V - preparar e montar os Editais de Licita��o de Obras P�blicas. Art. 20 - A Divis�o de Coordena��o e Controle ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. CAP�TULO VI DO DEPARTAMENTO DE OBRAS Art. 21 - Compete ao Departamento de Obras: I - projetar, programar, controlar e fiscalizar, por delega��o do Secret�rio, a execu��o das obras p�blicas por administra��o direta; II - projetar, programar, controlar, coordenar e , executar as obras p�blicas vi�rias e urbanas de administra��o direta,inclusive de terraplenagem, pavimenta��o, canaliza��o de �guas pluviais, obras em regime de mutir�o, conten��o de encostas, conserva��o de pr�prios municipais e obras de arte correntes e especiais; III - fornecer ao Departamento de Coordenadoria de Obras P�blicas, em caso de contrata��o de servi�os de terceiros, subs�dios para a formaliza��o das licita��es; IV - administar a carpintaria e marcenaria; V - programar e coordenar a distribui��o dos ve�culos oficiais; VI - coletar e analisar dados para controle dos custos operacionais de equipamentos; VII - requisitar, receber, armazenar e distribuir materiais destinados aos servi�os de mutir�o e demais servi�os afetos ao Departamento; VIII - coletar, cadastrar e distribuir as informa��es e solicita��es de responsabilidade da Secretaria. Art. 22 - O Departamento de Obras ser� orientado por seu Diretor Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de cargo de comiss�o. SE��O I DA DIVIS�O DE CADASTRO, PROGRAMA��O E CONTROLE Art. 23 - Compete � Divis�o de Cadastro Programa��o e Controle: I - planejar, executar e controlar as obras em regime de mutir�o; II - programar, controlar e fiscalizar as obras p�blicas por administra��o direta e indireta; III - promover levantamento de custos, or�amento, controle, projetos e aprovisionamento de obras. Art. 24 - A Divis�o de Cadastro, Programa��o e Controle ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. SE��O II DA DIVIS�O DE CONSTRU��O E CONSERVA��O Art. 25 - Compete � Divis�o de Constru��o e Conserva��o: I - controlar, executar, manter e fiscalizar as obras de pavimenta��o e terraplenagem, obras de canaliza��o de �guas pluviais, obras de conten��o de encosta, de conserva��o de pr�va��o ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. II - administrar a carpintaria e marcenaria da Prefeitura Art.26 - A Divis�o de Constrau��o e Conserva��o ser� orientada por seu Diretor, Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. SE��O III DA DIVIS�O DE VIA��O Art. 27 - Compete � Divis�o de Via��o: I - projetar, controlar, executar as obras vi�rias do Munic�pio, subtendendo-se como tal as vias de acesso ao Munic�pio; II - projetar, controlar, executar e fiscalizar as obras de arte correntes e especiais, na zona rural; III - cuidar da programa��o, fiscaliza��o, coordena��o e distribui��o de ve�culos ligados a �rea de transportes; IV - coletar e analisar dados para controle dos custos operacionais dos equipamentos relativos ao Departamento de Obras e dos ve�culos ligados a �rea de transportes. V - executar a manuten��o do Aeroporto. Art. 28 - A Divis�o de Via��o ser� orientada por seu Engenheiro ou Arquiteto, ocupante de fun��o gratificada. CAP�TULO VII DO DEPARTAMENTO DE MANUTEN��O Art. 29 - Compete ao Departamento de Manuten��o: I - cuidar da manuten��o e abastecimento geral da frota de equipamentos de ve�culos oficiais, leves e pesados; II - manter e controlar as oficinas mec�nicas, de eletricidade, de torno/solda, funilaria, pintura e serralheria; III - requisitar, receber, armazenar, distribuir e controlar materiais destinados aos servi�os pr�prios do Departamento. Art. 30 - O Departamento de Manuten��o ser� orientado por seu Diretor, Engenheiro Mec�nico, ocupante de cargo em comiss�o. SE��O �NICA DA DIVIS�O DE MANUTEN��O Art. 31 - Compete � Divis�o de Manuten��o: I - cuidar da manuten��o e abastecimento de todos os equipamentos e ve�culos oficiais, leves e pesados; II - controlar e supervisionar os servi�os de oficina mec�nica, de eletricidade, torno/solda, funilaria, pintura e serralheria. Art. 32 - A Divis�o de Manuten��o ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada. CAP�TULO VIII DO DEPARTAMENTO DE SERVI�OS MUNICIPAIS Art. 33 - Compete ao Departamento de Servi�os Municipais: I - administrar o Matadouro Municipal, disciplinando e fiscalizando o concession�rio ou permission�rio que o explorar; II - administrar o Cemit�rio Municipal, disciplinando e fiscalizando os servi�os funer�rios executados por particulares; III - supervisionar a instala��o de feiras-livres, fiscalizando o seu funcionamento; IV - fazer aplicar a legisla��o relativa �s posturas municipais no que diz respeito � atividade de ambulantes e � ocupa��o de �reas p�blicas, inclusive passeios. Art. 34 - O Departamento de Servi�os Municipais ser� orientado por seu Diretor, ocupante de cargo em comiss�o. SE��O I DA DIVIS�O DE FEIRAS-LIVRES Art. 35 - Compete � Divis�o de Feiras-Livres: I - controlar, coordenar e supervisionar as atividades das feiras-livres, fiscalizando seu funcionamento; II - incrementar a produ��o junto aos produtores rurais. Art. 36 - A Divis�o de Feiras-Livres ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada. SE��O II DA DIVIS�O DE AMBULANTES E CAMEL�S Art. 37 - Compete � Divis�o de Ambulantes e Camel�s: I - controlar, coordenar e fiscalizar as atividades dos vendedores ambulantes, camel�s e artes�os. Art. 38 - A Divis�o de Ambulantes e Camel�s ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada. SE��O III DA DIVIS�O DE MATADOURO Art. 39 - Compete a Divis�o de Matadouro: I - controlar,coordenar e supervisionar as atividades do Matadouro Municipal, fiscalizando a concession�ria ou permission�ria que o explorar; II - gerenciar o Matadouro na hip�tese de execu��o direta do servi�o. Art. 40 - A Divis�o de Matadouro ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada. SE��O IV DA DIVIS�O DE CEMIT�RIOS E FUNERAIS Art. 41 - Compete � Divis�o de Cemit�rios e Funerais: I - dirigir, orientar e fiscalizar as atividades do Cemit�rio Municipal; II - disciplinar e fiscalizar os servi�os funer�rios, prestados por concession�rios ou permission�rios. Art. 42 - A Divis�o de Cemit�rios e Funerais ser� orientada por seu Diretor, ocupante de fun��o gratificada. T�TULO III DAS DISPOSI��ES FINAIS Art. 43 - O Secret�rio Municipal de Obras ser� substitu�do, em seus impedimentos, pelo Diretor do Departamento de Obras. Art. 44 - O Secret�rio Municipal de Obras, no prazo de 90 (noventa) dias, baixar� regimento interno definindo as atribui��es das Se��es e Servi�os que integram a Secretaria.

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