Constitui Comissão Eleitoral para escolha dos representantes no Conselho Municipal de Habitação
Publicação:
Afixação (PJF) em 09/03/2000
PORTARIA N.º 3.467
Constitui Comissão Eleitoral para Escolha dos Representantes no Conselho Municipal de Habitação.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 86, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe a Lei n.º 9.597, de 27 de setembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1.º - Instituir a Comissão Eleitoral para escolha dos representantes no Conselho Municipal de Habitação, constituída dos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Danilo Antônio Oliveira Fonseca - Secretaria Municipal de Governo;
II - Sérgio do Carmo de Oliveira - Centro de Defesa dos Direitos Humanos;
III - Cirene Isidoro Cândida - União Juizforana das Sociedades Pró-Melhoramentos de Bairros e Distritos;
IV - Júlio César Venâncio - Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. (EMCASA);
V - Paulo Sérgio dos Reis - Movimento Popular de Moradia.
Parágrafo único - A Comissão Eleitoral prevista neste artigo será presidida pelo representante da SMG.
Art. 2.º - A Comissão Eleitoral realizará a eleição de que trata o art. 4.º da Lei n.º 9.597, de 27 de setembro de 1999, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação, por afixação, desta Portaria.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias n.ºs 3.372/99 e 3.428/2000.
Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de março de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
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