O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no art. 56 da Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998,
RESOLVE:
I - Designar Comissão Paritária incumbida de propor o regulamento para a obtenção de licença remunerada para fins de aperfeiçoamento profissional, nos termos da Seção IX, Capítulo IV, da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995.
II - Designar, para compor a Comissão, os seguintes membros:
a) Flávia Any Perobelli da Silva - SMA, Tania Maria Martins - SMA, Sheyla Silva Brasileiro - SMNJ, Beatriz Francisco Farah - SMS, Heber de Souza Lima - SETTRA, Angelane Serrate Fernandes - SME e Margareth Campos Moreira - SME, representantes do Executivo;
b) José Luiz de Oliveira - SINSERPU, Maria Tereza Mendes Moraes - SINSERPU, Aurélio Braga da Cunha - SINPRO, Roberto Cupolillo - SINPRO, Paulo Cortes Guedes - SIDMÉDICOS, Flávio Lúcio Moratori - Sindicato dos Odontologistas e João Queiroz Vieira Neto - SENGE representantes das entidades sindicais específicas.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IV - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de setembro de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
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