Norma:Decreto do Executivo 03855 / 1987
Data:25/11/1987
Ementa:Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cz$ 3.500.000,00


DECRETO Nº 3855 - de 25 de novembro de 1987

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cz$ 3.500.000,00

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto na Lei nº 7.152, de 27 de agosto de 1987

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o seguinte credito especial no importe de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados):
ORGÃO 20 - PREFEITURA
UNIDADE 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2010.10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO
2010.10570000.00 - HABITAÇÃO
2010.10573160.00 - HABITAÇÕES URBANAS
2010.10573161.61 - Subscrição de ações da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A.
EMCASA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras
......................................................... Cz$ 3.500.000,00
TOTAL.................................................... Cz$ 3.500.000,00

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior,será utilizado,como fonte de recursos, em igual valor, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento:
ORGÃO 20 - PREFEITURA
UNIDADE 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2007.03070251.04 - 4.1.1.0 Cz$ 3.500.000,00
TOTAL Cz$ 3.500.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.

Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de novembro de 1987.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.


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