Outorga permissão para a instalação de cemitério particular
Processo:
07189/1979 vol. 01
DECRETO Nº 3920 - de 26 de fevereiro de 1988
Outorga permissão para a instalação de cemitério particular.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo disposto nos arts. 77, inciso XVII, e 163, inciso I, letra "f", da Lei Complementar nº 3,de 28 de dezembro de 1972, e considerando o que prescreve o art. 24, inciso IV, do Decreto nº 1211, de 1º de fevereiro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º - É outorgada, à Sociedade de Congregação Missionária,permissão para instalar um cemitério particular, em terreno de sua propriedade, reservado ao sepultamento exclusivo de seus membros,de acordo com o projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e obedecidas as disposiçoes do Decreto nº 1211, de 1º de fevereiro de 1972, modificado pelo Decreto nº 2586, de 30 de junho de 1981 e pelo Decreto nº 3914, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de fevereiro de 1988.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração.
09/06/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
