Acrescenta dispositivo ao art. 14 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 21 de maio de 1985.
Processo:
02837/1984 vol. 01
DECRETO N.º 4257 - de 10 de janeiro de 1990.
Acrescenta dispositivo ao art. 14 do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3273 de 21 de maio de 1985.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1.º - O inciso III, do Art. 14, do Decreto n.º 3.273, de 21 de maio de 1985, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"c) tratando-se de terrenos localizados ao longo de rodovias federais:autorização para colocação do painel, emitida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem."
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de janeiro de 1990.
a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) FLORIVAL XAVIER DE SOUZA - Secretário Municipal de Administração.
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