Norma:Decreto do Executivo 04494 / 1991 (revogada)
Data:20/08/1991
Ementa:Altera a letra "i" do art. 19 do Decreto nº 1235, de 4 de maio de 1972
Processo:02253/1972 vol. 01
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 04743 de 17/02/1993 - Alteração
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1
2 Decreto do Executivo 12344 de 20/05/2015 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 88
DECRETO Nº 4494 - de 20 de agosto de 1991.

Altera a letra "i" do art. 19 do Decreto nº 1235, de 4 de maio de 1972

O Prefeito Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - A letra "i" do art.19 do Decreto nº 1235, de 04 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - "OMISSIS".
i - Conceder passe livre aos fiscais das Secretarias Municipais quando em serviço, mediante identificação."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de agosto de 1991.

a) MARCIAL ANTONIO FERREIRA FONTES - Vice-Prefeito em exercício do cargo de Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário Municipal de Administração.

09/06/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br