Norma:Decreto do Executivo 04735 / 1993
Data:28/01/1993
Ementa:Altera o art.10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte - SETTRA
Processo:04811/1980 vol. 01


DECRETO Nº 4735 - de 28 de janeiro de 1993


Altera o art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA. -


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 3.501, de 06 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - A Divisão de Transportes será orientada por seu Diretor, ocupante de função gratificada, com formação técnica de nível superior ou medio".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 4.199, de 05 de outubro de 1989.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de janeiro 1993.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora
a) SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração


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