Altera o art.10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transporte - SETTRA
Processo:
04811/1980 vol. 01
DECRETO Nº 4735 - de 28 de janeiro de 1993
Altera o art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA. -
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O art. 10 do Regulamento da Secretaria Municipal de Transportes, aprovado pelo Decreto nº 3.501, de 06 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - A Divisão de Transportes será orientada por seu Diretor, ocupante de função gratificada, com formação técnica de nível superior ou medio".
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 4.199, de 05 de outubro de 1989.
Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de janeiro 1993.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora
a) SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração
14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
