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| Norma: | Decreto do Executivo 04743 / 1993 (revogada) | ||||
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| Data: | 17/02/1993 | ||||
| Ementa: | Altera dispositivo do Decreto nº 1235 de 4 de maio de 1972 | ||||
| Processo: | 02253/1972 vol. 01 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO Nº 4743 - de 17 de fevereiro de 1993. Altera dispositivo do Decreto nº 1.235, de 04 de maio de 1972. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º - A alínea "i" do art. 19 do Decreto nº 1.235, de 04 de maio de 1972 passa a vigorar com a seguinte redação: "i - conceder passe livre aos ocupantes de cargo ou emprego de Fiscal dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, quando em serviço". Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de fevereiro de 1993. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora a) SUELI REIS DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração | |||||
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