Altera e acresce dispositivo no Decreto nº 3180, de 06 de julho de 1984
Processo:
06367/1984 vol. 01
DECRETO N.º 5230 - de 20 de fevereiro de 1995.
Altera e acresce dispositivo no Decreto nº 3180, de 06 de julho de 1984.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º - O inciso VI, do §1.º do art. 51, do Decreto n.º 3180 e 06 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - Atestado de antecedentes fornecido pela Delegacia Regional de Policia e Certidão de todas as varas criminais da Comarca de Juiz de Fora".
Art: 2.º - O art. 51 do Decreto n.º 3180, de 06 de julho de 1984 fica acrescido do seguinte paragrafo:
"§4.º - Os documentos referidos no inciso VI do §1.º, poderá ser exigidos pela SETTRA, aos permissionários e auxiliares já cadastrados, a qualquer tempo,sempre que julgar conveniente".
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de fevereiro de 1995.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) DAMIÃO DE PAULA - Secretário Municipal de Administração Substituto.
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