Altera dispositivo do Decreto nº 4565, de 31 de janeiro de 1992.
Processo:
06823/1979 vol. 01
DECRETO Nº 5514 - de 29 de fevereiro de 1996.
Altera dispositivo do Decreto nº 4565, de 31 de janeiro de 1992.
0 Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições:
DECRETA:
Art 1º - 0 art. lº do Decreto nº 4565, de 31 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam todos os permissionários do serviço de táxis deste Município obrigados a afixar no interior dos veículos que operam no sistema, adesivo com os seguintes dizeres:
Atenção: É proibido, por Lei, fumar no interior deste veiculo.
Lei Municipal nº 8003, de 20 de dezembro de 1991".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de fevereiro de 1996.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.
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