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| Norma: | Decreto do Executivo 05948 / 1997 | ||||||||
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| Data: | 24/06/1997 | ||||||||
| Ementa: | Regulamenta o disposto no art. 73 da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995, e dispõe sobre a criação das Comissões Técnicas de Controle das Condições de Trabalho - CTCCT. | ||||||||
| Processo: | 00528/1997 vol. 01 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 5948 - DE 24 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o disposto no art. 73 da Lei Municipal n° 8.710, de 31 de julho de 1995, e dispõe sobre a criação das Comissões Técnicas de Controle das Condições de Trabalho - CTCCT. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 86, VI, e 38, I, da Lei Orgânica do Município, e no art. 73 da Lei n° 8710, de 31 de julho de 1995, DECRETA: Art. 1° - Ficam criadas , no âmbito da Administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, as Comissões Técnicas de Controle das Condições de Trabalho - CTCCT. Art. 2° - As CTCCT deverão funcionar de acordo com a Norma de Segurança Municipal n° 1 e seus anexos, baixadas com o presente Decreto. Art. 3° - As normas ora baixadas entram em vigor na data de publicação do presente Decreto, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de junho de 1997. a)TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora a)GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração | |||||||||
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