Altera o artigo 3º do Decreto n.° 6655, de 10 de março de 2000.
Processo:
04614/1999 vol. 01
Publicação:
Tribuna de Minas em 15/04/2000
DECRETO nº 6691 de 14 de abril de 2000.
Altera o artigo 3º do Decreto n.° 6655, de 10 de março de 2000.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 32, § 1° da Lei n° 9212, de 27 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1° - É acrescido o § 4° ao artigo 3° do Decreto nº 6655, de 10 de março de 2000, com a seguinte redação:
"§ 4º - A cópia xerox autenticada do histórico escolar ou documento equivalente poderá ser dispensada, caso constem no Certificado do curso de pós-graduação, todas as informações necessárias à análise do requerimento, observando-se o disposto no inciso IV do art. 9° deste Decreto".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de abril de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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