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| Norma: | Decreto do Executivo 06859 / 2000 |
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| Data: | 17/10/2000 |
| Ementa: | Revoga os incisos XI e XII, do art. 21, do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000, publicado em 06.06.2000. |
| Processo: | 05511/1980 vol. 02 |
| Publicação: | Tribuna de Minas em 18/10/2000 |
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DECRETO N ° 6859 - de 17 de outubro de 2000.
Revoga os incisos XI e XII, do art. 21, do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000, publicado em 06.06.2000.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6.°, § 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.° - Ficam revogados os incisos XI e XII, do art. 21 do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000.
Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de outubro de 2000.
a) JOÃO CÉSAR NOVAIS - Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração. |
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