Fixa os honorários dos Diretores da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV.
Processo:
03782/1979 vol. 01
Publicação:
Tribuna de Minas em 27/12/2000
DECRETO Nº 6936 - de 26 de dezembro de 2000.
Fixa os honorários dos Diretores da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 86, VI, e considerando os termos da Lei Municipal n.º 7.705, de 9 de março de 1990, especialmente em seu art. 1.º § 2.º e a representação do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV,
DECRETA:
Art. 1.º - A remuneração do Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização(EMPAV) será equivalente à de Secretário Municipal da Prefeitura de Juiz de Fora.
Art. 2.º - A remuneração do Diretor Setorial da EMPAV será de R$ 3.633,42 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2001, revogadas ao disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2000.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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