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| Norma: | Decreto do Executivo 07015 / 2001 | ||||||||
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| Data: | 29/03/2001 | ||||||||
| Ementa: | Altera os anexos I e II do Decreto nº 4312, de 24 de maio de 1990 | ||||||||
| Processo: | 01814/1990 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 30/03/2001 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO N.º 7015 - de 29 de março de 2001 Altera os anexos I e II do Decreto n.º 4312, de 24 de maio de 1990. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2.º, do Decreto-Lei n.º 3365, de 21 de junho de 1941, no art. 86, V, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1.º - Ficam alterados os anexos I e II, citados no art. 1.º, do Decreto n.º4312, de 24 de maio de 1990, que tratam do limite da área tombada no Morro do Imperador,mais especificamente na área de terra denominada Sítio Carlos Monteiro, antiga Pedreira Santo Cristo Ltda., terreno localizado na Av. Olegário Maciel n.ºs 1930 e 1930-A, no Bairro Paineiras,que doravante, passa a pertencer ao Setor 5B da Área do Entorno do Morro do Imperador,conforme definido através da planta e descrição anexos. Art. 2.º - Permanecem inalteradas todas as outras disposições contidas no Decreto ora alterado. Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de março de 2001. a)TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a)PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS -Secretário Municipal de Administração. | |||||||||
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