Norma:Decreto do Executivo 07047 / 2001
Data:01/06/2001
Ementa:Altera dispositivos do Decreto nº 2192, de 31 de dezembro de 1978 - Regulamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB.
Processo:05254/1978 vol. 02
Publicação:Tribuna de Minas em 02/06/2001


DECRETO N.º 7047 - de 01 de junho de 2001.


Altera dispositivos do Decreto n.º 2192, de 31 de dezembro de 1978 - Regulamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, considerando a decisão do Conselho Municipal de Limpeza Urbana, o disposto na Lei h n.º 5517, de 28 de novembro de 1978 e Lei n.º 7816, de 31 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam alterados o art. 3.º e parágrafos do Decreto n.º 2192, de 31 de dezembro de 1978, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"...

Art. 3.º - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana será constituído de 10 (dez) membros, e ocupantes dos seguinte cargos:
I - Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento:
II - Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana;
III - Secretário Municipal de Saúde;
IV - Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente;
V - Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização;
VI - Diretor da Policlínica Regional de Juiz de Fora;
VII - 2 (dois) Vereadores, representantes da Câmara Municipal;
VIII - Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA 4.ª Região:
IX - 1 (um) Representante efetivo e respectivo suplente dos servidores do DEMLURB, observado o disposto na Lei n.º 6688, de 08 de fevereiro de 1985.

...

§ 4.º - A função de Presidente do Conselho Municipal de Limpeza Urbana será exercida pelo Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento que, nas suas faltas e impedimentos, será substituido por um dos seus conselheiros, mediante escolha dos mesmos

....

§ 6.º - O Conselho Municipal de Limpeza Urbana reunir-se-á sempre que necessário, mas, obrigatoriamente, uma vez por trimestre, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) membros e deliberará, por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do voto singelo, o de qualidade.

...

§ 8.º - O Diretor Geral do DEMLURB não terá direito a voto nas deliberações do Conselho

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de junho de 2001.

a) TARCISIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGERIO DOS SANTOS - Secretário Municipal de Administração.


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