Dispõe sobre a criação do Conjunto Paisagístico que menciona.
Publicação:
Tribuna de Minas em 05/04/2002
DECRETO N.º 7326 - de 04 de abril de 2002.
Dispõe sobre a criação do Conjunto Paisagístico que menciona.
O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do Art. 2.º e o parágrafo 2.º do art. 15, e demais disposições da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, em consonância com o que determinam os incisos I e IX do art. 30 da Constituição Federal, e considerando:
I - o valor histórico e cultural que envolve os bens;
II - os imóveis compõem a memória ferroviária no Centro de Juiz de Fora;
III - o conjunto arquitetônico das estações ferroviárias, da Leopoldina e Central do Brasil, e seus anexos construídos de forma harmônica e com o mesmo estilo;
IV - os termos e a documentação constante nos processos administrativos PJF n.ºS 5815/97, 5817/97 e 5818/97,
DECRETA:
Art.1.º - Fica tombado, nos termos da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, e do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Conjunto Paisagístico das Estações Ferroviárias do Centro de Juiz de Fora.
Art. 2.º - Ficam preservadas as fachadas e a volumetria dos prédios que formam o Conjunto Paisagístico das Estações Ferroviárias do Centro de Juiz de Fora.
Art. 3.º - Fica sujeito ao prévio exame e aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural todos os projetos relacionados com a área tombada.
Art. 4.º - Fazem parte do Conjunto os prédios situados à Avenida Brasil, 2001 e na Praça Dr. João Penido, s/n.º, conhecidos como Núcleo Histórico e Anexo do Núcleo Histórico e Estação Ferroviária de Juiz de Fora e demais elementos ferroviários que a compõem.
Art. 5.º - Fica autorizada a inscrição no Livro do Tombo observando-se o que prescreve o presente Decreto.
Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de abril de 2002.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.
02/04/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
