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| Norma: | Decreto do Executivo 07684 / 2002 | ||||||||
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| Data: | 19/12/2002 | ||||||||
| Ementa: | Abre crédito especial no valor de R$ 270.000,00. | ||||||||
| Processo: | 00020/2002 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 20/12/2002 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO N.º 7684 - de 19 de dezembro de 2002. Abre crédito especial no valor de R$ 270.000,00. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 8.º, da Lei Municipal n.º 10.233, de 06 de junho de 2002, DECRETA: Art. 1.º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente: Fundo de Previdência Municipal 07.7100 09.272.0035.4086 Pagamento de Inativos - PJF 3.1.90.03 R$140.000,00 Total da U.G. R$ 140.000,00 Assessoria de Comunicação e Qualidade 02.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 60.000,00 Total da U.G. R$ 60.000,00 Assessoria de Articulação Institucional 03.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 8.000,00 Total da U.G. R$ 8.000,00 Procuradoria Geral do Município 04.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 30.000,00 Total da U.G. R$ 30.000,00 Comissão Permanente de Licitação 05.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 25.000,00 Total da U.G. R$ 25.000,00 Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica 06.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 7.000,00 Total da U.G. R$ 7.000,00 Total Geral R$ 270.000,00 Art. 2.º - Para atender à suplementação a que se refere o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: Gabinete do Prefeito 01.1100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 270.000,00 Total da U.G. R$ 270.000,00 Total Geral R$ 270.000,00 Art. 3.º - Os efeitos deste Decreto são retroativos a data de 19/12/2002. Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de dezembro de 2002. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração de Recursos Humanos. | |||||||||
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