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| Norma: | Decreto do Executivo 07689 / 2002 | ||||||||
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| Data: | 23/12/2002 | ||||||||
| Ementa: | Abre crédito especial no valor de R$ 1.311.000,00. | ||||||||
| Processo: | 00019/2002 vol. 03 | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 24/12/2002 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO N.º 7689 - de 23 de dezembro de 2002. Abre crédito especial no valor de R$ 1.311.000,00. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no artigo 8º, da Lei Municipal n.º 10.233, de 06 de junho de 2002. DECRETA: Art. 1.º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.311.000,00 (Um milhão, trezentos e onze mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente: Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica 061100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 7.000,00 Total da U.G. R$ 7.000,00 Diretoria de Administração e Recursos Humanos 071100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 70.000,00 Total da U.G. R$ 70.000,00 Fundo Municipal de Previdência 077100 09.272.0035.4086 Aposentados 3.1.90.01 R$ 237.000,00 077100 09.272.0035.4086 Pensionistas 3.1.90.03 R$ 380.000,00 Total da U.G. R$ 617.000,00 Diretoria de Receita e Controle Interno 081100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 5.000,00 Total da U.G. R$ 5.000,00 Diretoria de Política Urbana 091100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 50.000,00 Total da U.G. R$ 50.000,00 Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenv. Ambiental 101100 10.301.0035.4089 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 496.000,00 Total da U.G. R$ 496.000,00 Diretoria de Política Social 111100 12.122.0035.2002 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 20.000,00 Total da U.G. R$ 20.000,00 Fundo de Valorização do Magistério - FUNDEF 117600 12.361.0017.2047 Reorganização Curricular das Escolas 3.1.90.11 R$ 40.000,00 Total da U.G. R$ 40.000,00 Diretoria dos Centros Regionais 121100 04.122.0035.2120 Pessoal e Encargos 3.1.90.11 R$ 6.000,00 Total da U.G. R$ 6.000,00 Total Geral R$ 1.311.000,00 Art. 2.º - Para atender à suplementação a que se refere o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: Diretoria de Política Urbana 091100 04.122.0035.2120 Pessoal e encargos 3.1.90.04 R$ 70.000,00 Total da U.G. R$ 70.000,00 Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenv. Ambiental 101100 10.301.0035.4089 Pessoal e encargos 3.1.90.04 R$ 941.000,00 Total da U.G. R$ 941.000,00 Diretoria de Política Social 111100 12.361.0017.2047 Reorganização Curricular das Escolas 3.1.90.04 R$ 260.000,00 Total da U.G. R$ 260.000,00 Fundo de Valorização do Magistério - FUNDEF 117600 12.361.0017.2047 Reorganização Curricular das Escolas 3.1.90.13 R$ 40.000,00 Total da U.G. R$ 40.000,00 Total Geral R$ 1.311.000,00 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora,23 de dezembro de 2002. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração de Recursos Humanos. | |||||||||
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