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| Norma: | Decreto do Executivo 07957 / 2003 | ||||||||
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| Data: | 27/08/2003 | ||||||||
| Ementa: | Altera dispositivos do Decreto n.º 7245, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 00193/2002 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 28/08/2003 página 08 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO N.º 7957 - de 27 de agosto de 2003. Altera dispositivos do Decreto n.º 7245, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso VI, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, de 16 de dezembro de 1983, DECRETA: Art. 1.º - O art. 15 do Decreto n.º 7245, de 04 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - ... § 1.º - omissis. § 2.º - omissis. § 3.º - omissis. § 4.º - Ficam instituídas 03 (três) Supervisões II, cujas titularidades serão de servidores efetivos indicados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber: I - Supervisão de Mercado vinculada ao Departamento Técnico, com atribuições definidas em Regimento Interno; II - Supervisão de Processos vinculada ao Departamento Técnico, com atribuições definidas em Regimento Interno; III - Supervisão de Unidade de Execução Instrumental vinculada ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, com atribuições definidas pelo Decreto n.º 7955, de 27 de agosto de 2003, e Regimento Interno. § 5.° - Ficam extintas as supervisões previstas e não implantadas, do § 4.º, do artigo 15, do Decreto n.º 7245. de 04 de janeiro de 2002." Art. 2.º - O Anexo II do Decreto n.º 7245, de 04 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II DO DECRETO N.º 7245 - de 04 de janeiro de 2002 DO QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL DA CPL QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo: Presidente da Comissão de Licitação Quantidade: 01 Requisito: Preferencialmente Curso Superior Completo Forma de Provimentos: Livre Provimento* Cargo: Assessor Quantidade: 01 Requisito: Curso Superior Completo Forma de Provimentos: Livre Provimento* Cargo: Chefe de Departamento Quantidade: 01 Requisito: Curso Superior Completo Forma de Provimentos: Livre Provimento Cargo: Supervisor II Quantidade: 03 Requisito: Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo Forma de Provimentos: Designação pelo Chefe do Poder Executivo Cargo: Assistente Executivo III Quantidade: 03 Requisito: Curso Superior Completo Forma de Provimentos: Livre Provimento* QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo: Procurador Quantidade: - Requisito: Curso Superior Completo de Direito; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - MG Forma de Provimentos: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos Cargo: Técnico de Nível Superior Quantidade: - Requisito: Curso Superior Completo Forma de Provimentos: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos Cargo: Técnico de Nível Superior Quantidade: - Requisito: Curso Superior Completo de Ciências Contábeis; Registro no Conselho Regional de Contabilidade Forma de Provimentos: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos Cargo: Assistente de Administração II Quantidade: - Requisito: 2.º Grau Completo Forma de Provimentos: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos Cargo: Assistente de Administração III Quantidade: - Requisito: 2.º Grau Completo Forma de Provimentos: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos " Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de agosto de 2003. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos. | |||||||||
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