Norma:Decreto do Executivo 08061 / 2003 (revogada)
Data:26/11/2003
Ementa:Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Processo:05511/1980 vol. 02
Publicação:Tribuna de Minas em 27/11/2003
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 09611 de 27/08/2008 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 39


DECRETO N.º 8061 – de 26 de novembro de 2003.


Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art.1.º - Fica acrescido um parágrafo 4.º ao artigo 5.º do Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, com a seguinte redação:

“Art.5.º- ...

(...)

§ 4.º - Ao membro do COMDEMA é vedada a prestação de serviços de consultoria ambiental para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental no âmbito do SISMAD.”

Art.2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de novembro de 2003.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.


14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br