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| Norma: | Decreto do Executivo 08061 / 2003 (revogada) | ||||
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| Data: | 26/11/2003 | ||||
| Ementa: | Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências. | ||||
| Processo: | 05511/1980 vol. 02 | ||||
| Publicação: | Tribuna de Minas em 27/11/2003 | ||||
| Vides: |
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| DECRETO N.º 8061 – de 26 de novembro de 2003. Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art.1.º - Fica acrescido um parágrafo 4.º ao artigo 5.º do Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, com a seguinte redação: “Art.5.º- ... (...) § 4.º - Ao membro do COMDEMA é vedada a prestação de serviços de consultoria ambiental para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental no âmbito do SISMAD.” Art.2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de novembro de 2003. a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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