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Norma:

Decreto do Executivo 08420 / 2004

Data:

13/12/2004

Ementa:

Regulamenta a explora��o do servi�o de transporte escolar no Munic�pio de Juiz de Fora.

Processo:

05921/1990 vol. 02

Publicação:

Tribuna de Minas em 14/12/2004 página 09

Vides:

QTD	Vides
1	Decreto do Executivo 09236 de 25/06/2007 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 5 Art. Alterador: Todo Referência: Data de pagamento do CGO - Custo de Gerenciamento Operacional do Transporte Escolar
2	Decreto do Executivo 09555 de 02/06/2008 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 5 Art. Alterador: Art. 1
3	Decreto do Executivo 13208 de 26/02/2018 - Revoga��o Parcial Art. Alterado: Art. 11, inc. VII Art. Alterador: Art. 1
4	Resolu��o 00038 - SETTRA de 15/01/2010 - Regulamenta��o Parcial Art. Alterado: Art. 16 Art. Alterador: Art. 1 Referência: Disp�e sobre as vistorias semanais dos permission�rios que exploram o transporte escolar no Munic�opio de Juiz de Fora.

DECRETO N.� 8420 � de 13 de dezembro de 2004.

Regulamenta a explora��o do servi�o de transporte escolar no Munic�pio de Juiz de Fora.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso da atribui��o constante do inciso VI do art. 86 da Lei Org�nica do Munic�pio; considerando pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Munic�pio no Processo Administrativo n.� 5921/90 � 2.� volume, considerando as disposi��es da Lei n.� 8110, de 15 de julho de 1992, da Lei n.� 9377, de 13 de novembro de 1998, da Lei n.� 9588, de 09 de setembro de 1999, da Lei n.� 9620, de 11 de outubro de 1999 e da Lei n.� 10.588, de 19 de novembro de 2004,

DECRETA:

CAP�TULO I
Da Licen�a para Transporte Escolar

Art. 1.� - A atividade de Transporte Escolar no Munic�pio de Juiz de Fora � gerenciada, no �mbito do Munic�pio, pela Ag�ncia de Gest�o do Transporte e Tr�nsito de Juiz de Fora � GETTRAN/JF, entidade incumbida da fiscaliza��o do cumprimento das normas regulamentares relativas � condu��o de escolares.

Art. 2.� - Define-se como ve�culo de transporte escolar aquele utilizado, ainda que sem car�ter de exclusividade, para condu��o coletiva de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino.

Art. 3.� - O servi�o de transporte escolar poder� ser prestado por pessoas f�sicas ou jur�dicas, estabelecidas nos moldes previstos pelo C�digo Civil vigente, Lei n.�10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 4.� - Os ve�culos destinados a transporte escolar, no �mbito do Munic�pio de Juiz de Fora, somente poder�o circular com licen�a, expedida pela GETTRAN/JF, consubstanciada em Certificado de Identifica��o de Ve�culo - CIV, contendo identifica��o do propriet�rio do ve�culo, do motorista titular, do motorista auxiliar e dos acompanhantes.

� 1.� - O CIV ter� prazo de validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente.

� 2.� - A autoriza��o para transporte escolar, emitida pelo DETRAN-MG, e o CIV expedido pela GETTRAN, dever�o ser afixados na parte interna do ve�culo, em local vis�vel, com inscri��o da lota��o permitida, de acordo com a capacidade estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo - CRLV.

Art. 5.� - Pela expedi��o do CIV e administra��o do servi�o de transporte escolar, envolvendo cadastro e fiscaliza��o, ser� cobrada do titular da licen�a o Custo de Gerenciamento Operacional - CGO, no valor equivalente a 99,63 UFIR's.

Par�grafo �nico - O CGO ser� recolhido ao Fundo Municipal de Transportes � FMT, pelo requerente da licen�a, em DAM pr�prio.

Art. 6.� - O CIV dever� ser requerido, junto � GETTRAN/JF, pelo propriet�rio do ve�culo ou, em caso de �leasing�, pelo arrendat�rio indicado no CRLV, mediante apresenta��o dos seguintes documentos:

I - comprova��o da capacidade jur�dica do requerente da licen�a, mediante:
a) c�dula de identidade, no caso de pessoa f�sica;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a��es, acompanhado de documentos de elei��o de seus administradores;
d) inscri��o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc�cio;

II - Certificado de Registro e Licenciamento, expedido pelo DETRAN-MG, comprovando a propriedade do ve�culo e o pagamento do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil;

III - autoriza��o do DETRAN-MG para utiliza��o do ve�culo como transporte escolar;

IV - laudo de vistoria especial do ve�culo, conforme previsto nas Portarias 6486/77 - DETRAN-MG e 086/DATA-JF, expedido pela Delegacia Adjunta de Tr�nsito e Acidentes da 7� DRSP-Juiz de Fora;

V - apresenta��o da Certid�o Negativa Ampla de d�bitos fiscais para com o Munic�pio de Juiz de Fora, em nome do requerente, expedida pela Diretoria de Receita e Controle Interno.

Art. 7.� - No caso de venda do ve�culo ou desist�ncia da atividade por parte do detentor da licen�a, o CIV ser� cancelado, n�o se admitindo transfer�ncia.

Par�grafo �nico - Caso o novo propriet�rio do ve�culo pretenda prosseguir com a atividade, dever� requerer, junto � GETTRAN/JF, a expedi��o de novo CIV, mediante apresenta��o da documenta��o indicada no art. 6.�.

Art. 8.� - No caso de falecimento do permission�rio empres�rio individual, ser� permitida a transfer�ncia da permiss�o para o c�njuge sup�rstite, ou para um dos herdeiros legais, ou, ainda, para terceiro n�o permission�rio, na conformidade da partilha devidamente homologada em ju�zo ou alvar� judicial, e tal transfer�ncia dever� se dar mediante requerimento protocolizado na prefeitura e dirigido � GETTRAN/JF, no prazo de at� 120 (cento e vinte dias), contados da data do falecimento.

Par�grafo �nico - Nesta hip�tese, o novo prestador dos servi�os dever� cumprir rigorosamente todas as exig�ncias e requisitos legais e regulamentares, sob pena de indeferimento ou cassa��o da licen�a, independentemente de qualquer indeniza��o por parte do Poder P�blico.

CAP�TULO II
Da Execu��o dos Servi�os

Art. 9.� - O servi�o de transporte escolar visa proporcionar condu��o adequada e segura para escolares, efetuando a liga��o resid�ncia-escola e vice-versa, sem obrigatoriedade de itiner�rio fixo.

Art. 10 - O n�mero de passageiros transportados corresponder� � capacidade de ocupa��o do ve�culo, prevista no CRLV, excetuando-se o banco dianteiro, onde � proibida a condu��o de escolares.

Art. 11 - Somente poder�o conduzir ve�culos utilizados no servi�o de transporte escolar, motoristas devidamente cadastrados junto � GETTRAN/JF, que satisfa�am os seguintes requisitos:

I - idade superior a (21) vinte e um anos, comprovada mediante apresenta��o de c�dula de identidade;

II - pelo menos dois anos de habilita��o na categoria D, comprovada mediante apresenta��o da Carteira de Habilita��o;

III - comprova��o, mediante apresenta��o de certid�o emitida pelo DETRAN, de n�o ter cometido nenhuma infra��o grave ou grav�ssima, nem ser reincidente em infra��es m�dias, durante os doze �ltimos meses;

IV - aprova��o em curso especializado, nos termos da regulamenta��o do CONTRAN;

V - certid�o negativa das varas criminais de Juiz de Fora;

VI - atestado de bons antecedentes expedido pela 7.� DRSP/JF;

VII - comprovante de quita��o da contribui��o sindical.

Art. 12 - Nos ve�culos escolares que transportem menores de 18 (dezoito) anos, quando em servi�o, dever� viajar, al�m do motorista, acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, encarregado de zelar pela seguran�a dos colegiais transportados.

Par�grafo �nico - O acompanhante dever� se cadastrar junto � GETTRAN/JF, mediante apresenta��o dos seguintes documentos:

I - c�dula de identidade;

II - comprovante de resid�ncia;

III - certid�o negativa das varas criminais de Juiz de Fora;

IV - atestado de bons antecedentes expedido pela 7� DRSP/JF.

Art. 13 - O embarque e desembarque dos escolares dever� ser feito com seguran�a, em �reas de estacionamento previamente autorizadas pela GETTRAN/JF.

CAP�TULO III
Dos Ve�culos

Art. 14 - O servi�o de transporte escolar somente poder� ser prestado mediante utiliza��o de ve�culos automotores com capacidade igual ou superior a 08 (oito) passageiros, exclu�do o motorista, que preencham os seguintes requisitos:

I - n�o ter sofrido qualquer modifica��o de suas caracter�sticas originais de f�brica, ressalvadas aquelas permitidas por resolu��es do CONTRAN;

II - ser emplacado e licenciado no Munic�pio de Juiz de Fora;

III - possuir sistema de comunica��o ligado a central de r�dio ou telefone celular;

IV - possuir extintor de inc�ndio com carga de p� qu�mico seco ou g�s carb�nico de 4 kg;

V - ser caracterizado de acordo com o C�digo de Tr�nsito Brasileiro e padr�o t�cnico fornecido pela GETTRAN, conforme regulamenta��o espec�fica;

VI - estar equipado com fecho interno de seguran�a nas portas, sa�da de emerg�ncia e possuir limitador de abertura que permita abertura de no m�nimo, 15 cm (quinze cent�metros);

VII - apresentar faixa com o limite de capacidade de lota��o fixado na parte externa do ve�culo, conforme modelo estabelecido pela GETTRAN/JF;

VIII - conter, em local pr�prio, definido pela GETTRAN/JF, letreiro indicativo do n�mero da placa, n�mero de telefone para reclama��es, data de fabrica��o do ve�culo e selo de inspe��o de capacidade;

IX - possuir as caracter�sticas e demais equipamentos obrigat�rios estabelecidos na Lei Federal n.� 9503, de 23 de setembro de 1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro) e Resolu��o n.� 14, de 06 de fevereiro de 1998 do CONTRAN;

X - n�o estar equipado com pel�culas, refletivas ou n�o, cortinas ou persianas, em qualquer vidro.

Art. 15 - A vida �til dos ve�culos escolares do tipo Kombi e Van ser� de, no m�ximo, 10 (dez) anos, e do tipo �nibus e Micro �nibus, de 15 (quinze) anos.

Art. 16 - Os ve�culos utilizados no transporte escolar dever�o ser vistoriados a cada 180 dias, com expedi��o do competente laudo de vistoria pela 7� DRSP-JF, o qual ser� visado pela GETTRAN/JF.

Par�grafo �nico - O propriet�rio de ve�culo de transporte escolar dever� recolher ao Fundo Municipal de Transportes, quando da vistoria, o valor equivalente a 9,93 UFIR's, por ve�culo, referente � Taxa de Vistoria.

Art. 17 - Os ve�culos com vistoria desatualizada ou n�o aprovados na vistoria ser�o apreendidos, ficando impossibilitados de trafegar, at� aprova��o em nova vistoria.

CAP�TULO IV
Das Infra��es e Penalidades

Art. 18 - A fiscaliza��o dos servi�os de transporte escolar ser� exercida pela GETTRAN / JF, entidade competente para autuar os infratores, expedir avisos, notifica��es e instru��es necess�rias ao fiel cumprimento das disposi��es deste Decreto.

Art. 19 - O propriet�rio do ve�culo utilizado na condu��o de escolares e o motorista do ve�culo s�o solidariamente respons�veis pelo cumprimento das disposi��es legais e regulamentares sobre a mat�ria.

Art. 20 - Constitui infra��o toda a��o ou omiss�o do propriet�rio do ve�culo, motoristas ou acompanhantes, que contrarie disposi��es legais e regulamentares sobre condu��o de escolares, especialmente:

I - trafegar com ve�culo n�o licenciado ou com o CIV vencido;

II - trafegar com ve�culo n�o vistoriado, com vistoria desatualizada ou sem selo de vistoria;

III - trafegar com ve�culo em m�s condi��es de funcionamento, seguran�a, higiene e conserva��o;

IV - transportar escolares ou outros passageiros em p� no ve�culo;

V - ofender, destratar ou agredir os colegiais transportados;

VI - desrespeitar a fiscaliza��o;

VII - transitar em velocidade n�o permitida;

VIII - deixar de portar os equipamentos obrigat�rios;

IX - trafegar sem o acompanhante referido no art.12 deste regulamento, devidamente cadastrado;

X - deixar de cumprir avisos, notifica��es, instru��es ou quaisquer outras normas regulamentares da condu��o de escolares.

Art. 21 - Al�m das penalidades previstas no C�digo de Tr�nsito Brasileiro, os infratores ficam sujeitos �s seguintes san��es penalidades:

I - multa no valor equivalente a 16,60 UFIR's, por infra��o devidamente tipificada, que ter� seu valor dobrado em caso de reincid�ncia;

II - cancelamento do CIV, em caso de reincid�ncia ou falta grave;

III - apreens�o do ve�culo, em caso de:
a) execu��o da atividade de transporte escolar sem a competente licen�a;
b) vistoria vencida;
c) reincid�ncia.

� 1.� - As penalidades previstas nos incisos I, II e III poder�o ser aplicadas em conjunto ou alternadamente, conforme o caso.

Art. 22 - Os infratores ter�o prazo de 10 (dez) dias para pagar a multa ou apresentar defesa perante o Chefe de Departamento de Transportes da GETTRAN/JF.

� 1.� - Da decis�o que julgar improcedente a defesa apresentada, caber� recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Superintendente da GETTRAN/JF.

� 2.� - Quando a decis�o julgar procedente o Auto de Infra��o (AI), o autuado ser� intimado a recolher, no prazo de 10 (dias), ao Fundo Municipal de Transportes, o valor da condena��o, sob pena de inscri��o do d�bito em D�vida Ativa e cobran�a judicial.

CAP�TULO V
Das Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 23 - � assegurado, aos atuais detentores de licen�a para transporte escolar, o direito � continuidade da atividade, nos termos da licen�a j� concedida.

Par�grafo �nico - Quando da renova��o do CIV, os atuais permission�rios, licenciados para transporte escolar, dever�o se adequar �s normas do presente Decreto.

Art. 24 - As eventuais transfer�ncias ocorridas at� a data de publica��o deste regulamento poder�o ser regularizadas at� 60 (sessenta) dias, impreterivelmente, considerando-se como termo inicial para contagem deste prazo, tamb�m a data de publica��o deste decreto, devendo o interessado protocolizar requerimento e documentos, (art. 6.�), dirigidos � GETTRAN/JF, que decidir� fundamentadamente, observados os requisitos legais.

Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto n.� 7146, de 09 de outubro de 2001.

Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de dezembro de 2004.

a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANG�LICA DE ANDRADE - Diretora de Administra��o e Recursos Humanos.

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