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| Norma: | Lei 08863 / 1996 |
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| Data: | 22/05/1996 |
| Ementa: | Dispõe sobre alteração de Zona de Uso e Ocupação do Solo. |
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LEI Nº 8863 - de 22 de maio de 1996.
Dispõe sobre alteração de Zona de Uso e Ocupação do Solo.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Loteamento Jardim Bonclima passa a ser considerado Zona Residencial R-1, de acordo com a Lei nº6910/86 de 31.05.86.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de maio de 1996.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária Municipal de Administração.
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