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Norma: | Lei 09230 / 1998 |
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Data: | 04/03/1998 |
Ementa: | Altera a Lei nº8733, de 21 de setembro de 1995. |
Processo: | 00051/1945 vol. 01 |
Observações: | Feriado |
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LEI N.º 9. 230 - de 04 de março de 1998.
Altera a Lei n.º 8.733, de 21 de setembro de 1995.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica suprimido o inciso IV do art.1.º da Lei n.º 8.733, de 21 de setembro de 1995.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de março de 1998.
a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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