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Norma:	Lei 10308 / 2002


Data:	30/09/2002
Ementa:	Altera a Lei n� 9611, de 05 de outubro de 1999 e d� outras provid�ncias.
Processo:	03709/1989 vol. 04
Publicação:	Tribuna de Minas em 01/10/2002

LEI N.� 10.308 - de 30 de setembro de 2002. Altera a Lei n� 9611, de 05 de outubro de 1999 e d� outras provid�ncias. Projeto de autoria do Executivo. A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1�- O art.1�; art. 3�, inciso III e al�nea "a"; art.4� incisos I e IV; art.5�; art.6� caput; art.13 inciso IX; art.17 incisos II e VI; art.24 caput; art.27 caput; art.28; art.29; art.30; art.31; art.32; art.33; art.34; art.35 caput; art.37 e art.38 da Lei n� 9611, de 05 de outubro de 1999, passam a vigorar com as seguintes reda��es: "Art.1�- O processo eleitoral para preenchimento dos cargos em comiss�o de Diretor e de Vice-Diretor das Escolas, reger-se-� pela presente lei." "Art. 3� - ... Par�grafo �nico - ... I - ... II - ... III - estar em exerc�cio na Escola h�, pelo menos, um ano consecutivo. a) Escolas com menos de um ano de cria��o;" "Art.4�... I - requerimento dirigido ao Gerente de Educa��o B�sica. ... IV- termo de compromisso de participa��o em curso de orienta��o para o exerc�cio do cargo, a ser promovido pela Ger�ncia de Educa��o B�sica." "Art.5�- As inscri��es ser�o realizadas na Ger�ncia de Educa��o B�sica, vedada a aceita��o de inscri��es solicitadas fora do prazo estabelecido em edital." "Art.6�- A organiza��o do processo de inscri��o das chapas ser� de responsabilidade da Comiss�o Parit�ria Eleitoral sob a coordena��o do Departamento de Pol�ticas Pedag�gicas e Forma��o." "Art.13... ... IX- Inexistindo candidatos, caber� a Ger�ncia de Educa��o B�sica indicar o Diretor ou Vice-Diretor, a ser designado pelo Prefeito para o exerc�cio, na forma da Lei, com mandato integral." "Art.17... ... II- organiza��o do t�tulo de eleitor no ato da inscri��o, em formul�rio indicado pela Ger�ncia de Educa��o B�sica. ... VI- coordena��o do processo de vota��o, apura��o dos resultados e elabora��o da respectiva ata da elei��o, a ser enviada � Ger�ncia de Educa��o B�sica, conforme cronograma." "Art.24- Ser� organizada uma comiss�o Parit�ria Eleitoral com representantes da GEB e do SINPRO/JF, com as seguintes fun��es:" "Art.27- Caber� ao Gerente de Educa��o B�sica, ap�s a apura��o dos fatos pela comiss�o Parit�ria Eleitoral, decidir sobre impugna��o, interven��o ou outras medidas sugeridas pela mesma." "Art.28- O Diretor do Departamento de Pol�ticas Pedag�gicas e Forma��o, juntamente com a Comiss�o Parit�ria Eleitoral, supervisionar� o processo eleitoral de forma a assegurar a sua normalidade." "Art.29- Os titulares dos �rg�os dos Departamentos da Ger�ncia de Educa��o B�sica e o Assessor do Gerente e os membros da Comiss�o Parit�ria Eleitoral s�o delegados do processo eleitoral, cabendo-lhes as prerrogativas da fun��o." "Art.30- Contra atos das Comiss�es Eleitorais e dos Delegados caber� recurso, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, ao Diretor do Departamento de Pol�ticas Pedag�gicas e Forma��o." "Art.31- Contra ato do Diretor do Departamento de Pol�ticas Pedag�gicas e Forma��o ou da Comiss�o Parit�ria Eleitoral, caber� recurso com efeito suspensivo, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, ao Gerente de Educa��o B�sica." "Art.32- Contra ato do Gerente de Educa��o B�sica caber� recurso, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, ao Prefeito." "Art.33- Todos os recursos dever�o ser devidamente fundamentados e protocolados pelas chapas ou candidatos na Ger�ncia de Educa��o B�sica." "Art.34- O Gerente de Educa��o B�sica homologar� as elei��es no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da realiza��o do segundo turno, se houver, mediante encaminhamento ao Prefeito da rela��o nominal dos eleitos, solicitando nomea��o." "Art.35- Os Diretores e Vice-Diretores nomeados ter�o mandato para o per�odo de 3(tr�s) anos, sendo permitida uma reelei��o, devendo ser respeitado, no entanto, o interst�cio de um mandato, para que o servidor possa concorrer a um outro mandato novamente." "Art.37- Esta Lei ser� afixada na Ger�ncia de Educa��o B�sica e nas Escolas Municipais de Juiz de Fora, onde ocorrer�o as elei��es." "Art.38- Caber� � Ger�ncia de Educa��o B�sica oferecer curso de qualifica��o de 40 horas aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, considerando os aspectos pol�tico, administrativo, financeiro e pedag�gico do exerc�cio dos cargos, com freq��ncia obrigat�ria." Art. 2.� - Os atuais Diretores que se candidatarem � reelei��o, j� neste processo eleitoral, se enquadram na situa��o prevista no art. 35, da lei n.� 9611/99, alterado pela presente Lei. Art.3.�- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Pa�o da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de setembro de 2002. a) TARC�SIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora. a) PAULO ROG�RIO DOS SANTOS - Diretor de Administra��o e Recursos Humanos.

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