Norma: | Portaria 05107 / 2005 | ||||
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Data: | 28/03/2005 | ||||
Ementa: | Torna sem efeito a Portaria n.º 5069/05 e institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona. | ||||
Processo: | 00280/2005 vol. 01 | ||||
Publicação: | Afixação (PJF) em 28/03/2005 | ||||
Vides: |
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14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||