Norma:Portaria 05277 / 2005
Data:24/08/2005
Ementa:Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona.
Processo:01144/2005 vol. 01
Publicação:Afixação (PJF) em 24/08/2005
Vides:
QTD Vides
1 Portaria 05331 de 06/10/2005 - Alteração
Art. Alterado: inc. II, b) 1 e 2     Art. Alterador: inc. I

05/02/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br