Norma:Portaria 05452 / 2006
Data:10/02/2006
Ementa:Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona.
Processo:00308/2006 vol. 01
Publicação:Afixação (PJF) em 10/02/2006
Vides:
QTD Vides
1 Portaria 05497 de 14/03/2006 - Prorrogação
Art. Alterado: Inc. IV     Art. Alterador: Inc. II
2 Portaria 05497 de 14/03/2006 - Alteração
Art. Alterado: inc. II, b) - "2"     Art. Alterador: inc. I

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