Norma:Portaria 05782 / 2006
Data:04/12/2006
Ementa:Autoriza a cessão de Servidor Público Municipal.
Processo:06091/2006 vol. 01
Publicação:Tribuna de Minas em 05/12/2006 página 12


PORTARIA Nº 5782


Autoriza a cessão de Servidor Público Municipal.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no § 2º, do art.44 da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o Servidor Público Municipal JORGE MENDES ALEXANDRE, com base no art. 44, II, da Lei nº 8710/95, para o exercício do cargo de motorista, junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora - MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de dezembro de 2006.

a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.


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