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| Norma: | Lei 11337 / 2007 |
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| Data: | 09/04/2007 |
| Ementa: | Revoga dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001. |
| Processo: | 00031/2001 vol. 03 |
| Publicação: | Tribuna de Minas em 10/04/2007 página 10 |
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LEI Nº 11.337 – de 09 de abril de 2007.
Revoga dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.
Mens. nº 3601, de autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados a alínea “b” do inciso II do art. 54 e o art 94 da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de abril de 2007.
a) ALBERTO BEJANI – Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA – Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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