Dispõe sobre alteração no Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
Processo:
03910/1996 vol. 04
Publicação:
Tribuna de Minas em 03/08/2007 página 08
LEI Nº 11.413 – de 02 de agosto de 2007.
Dispõe sobre alteração no Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
Mens. nº 3625, de autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O nº total de cargos da classe de Auxiliar de Serviços, constante do Quadro de Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB, integrante do Anexo I – B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 10.032, de 17 de julho de 2001, passa a ser de oitocentos e cinqüenta.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de agosto de 2007.
a) ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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