Norma:Portaria 06065 / 2007
Data:27/09/2007
Ementa:Nomeação de Defensor Dativo em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 5833/07.
Processo:06118/2006 vol. 01
Publicação:Afixação (PJF) em 27/09/2007
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 00698 - SARH de 07/01/2008 - Prorrogação
Art. Alterado: inc. II     Art. Alterador: inc. I

23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br