Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Publicação:
Tribuna de Minas em 19/12/2007 página 10
PORTARIA SRCI/JF N.º 694 - SRCI
Define o índice de atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
O Secretário de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 7253, de 04 de janeiro de 2002 e, no que prescreve o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9918/2000,
RESOLVE:
Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2008, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2006 a novembro de 2007, no total de 4,19% (quatro inteiros e dezenove décimos de por cento).
Art. 2º - Ficam delegadas competências ao:
I - Titular da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, para adotar, até o dia 21/dez/2007, as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação, nos âmbitos das Administrações Direta e Indireta, do percentual fixado para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, bem como das paridades para cálculos dos valores dos tributos e outros créditos municipais, eventualmente, lançados nas extintas UFM e UFIR.
II - Titular da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Receita e Controle Interno de Juiz de Fora, até o dia 21/dez/2007 as medidas operacionais e administrativas, para ampla divulgação dos multiplicadores e das fórmulas para apuração dos valores relativos aos tributos e demais receitas municipais, a serem arrecadados pela Rede Bancária, integrante do Sistema de Arrecadação Municipal-SAM, a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2007.
a) J. SIDNEY ALVES AFFONSO - Secretário de Receita e Controle Interno/JF.
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