Norma:Decreto do Executivo 09568 / 2008 (revogada)
Data:26/06/2008
Ementa:Modifica o Decreto nº 9253, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Processo:05511/1980 vol. 04
Publicação:Tribuna de Minas em 27/06/2008 página 12
Vides:
QTD Vides
1 Decreto do Executivo 09611 de 27/08/2008 - Revogação Total
Art. Alterador: Art. 39
DECRETO Nº 9568 – de 26 de junho de 2008.


Modifica o Decreto nº 9253, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 9253, de 11 de julho de 2007, o art. 30A, com a seguinte redação:

“Art. 30A A reunião conjunta de duas ou mais câmaras especializadas convocada com base no art. 33 do presente Decreto, seguirá no que couber, os procedimentos previstos para reunião de câmaras especializadas.
§ 1º As licenças e autorizações concedidas nas reuniões conjuntas de Câmaras especializadas serão assinadas pelo Secretário Executivo do COMDEMA.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de junho de 2008.

a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) RENATO GARCIA - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

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