Norma:Decreto do Executivo 09661 / 2008
Data:15/10/2008
Ementa:Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Processo:06367/1984 vol. 03
Publicação:Tribuna de Minas em 16/10/2008 página 10
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
1 Anexo 9661.pdf 16/10/2008 90.6 KB


DECRETO Nº 9661 – de 15 de outubro de 2008.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 53 da Lei nº 6612 de 16 de outubro de 1984 e, considerando a necessidade de se aprimorar a fiscalização, evitando irregularidades no serviço de táxi,

DECRETA:

Art. 1º O art. 53 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 53. ...

§ 5º A camisa prevista no caput deste artigo deverá ser confeccionada em tecido composto de 67% de poliéster e 33% de algodão, na cor bege, conforme modelo e especificações constantes do anexo deste Decreto.”

Art. 2º O art. 65 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65. ...
I - ...
I.14 - Agredir fisicamente passageiro ou fiscal ... REVOGAÇÃO.
...
I. 33 - Cobrar tarifa diversa da registrada no taxímetro, ou, no caso de haver tabela de correção dos valores taximétricos devidamente autorizada, diferente do valor indicado na tabela... A;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de outubro de 2008.

a) JOSÉ EDUARDO ARAÚJO - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


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