ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Processo:
06367/1984 vol. 03
Publicação:
Diário Regional em 28/10/2008 página 05
CÂMARA MUNICIPAL
JUIZ DE FORA
LEI Nº 11.688.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Projeto de autoria do Vereador Pardal.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do art. 9°, da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2008.
a) FRANCISCO CARLOS CANALLI - Presidente da Câmara Municipal.
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