Altera o Decreto nº 9745, de 1º de janeiro de 2009, acrescentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Governo.
Publicação:
Diário Regional em 13/01/2009 página 04
DECRETO Nº 9763 – de 12 de janeiro de 2009.
Altera o Decreto nº 9745, de 1º de janeiro de 2009, acrescentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Governo.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5.º, inciso I, fica acrescido da alínea "h" abaixo:
“Art. 5º Omissis...
I - Omissis.....
...
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
