Constitui Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Habitação.
Publicação:
Diário Regional em 20/03/2009 página 04
PORTARIA Nº 6720
Constitui Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Habitação.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 86, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 9597, de 27 de setembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Eleitoral para o fim de coordenar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Habitação – CMH, integrada pelos membros a seguir designados:
I - Márcio Iscold Dutra – Secretaria de Governo;
II - Eron Aylton de Mattos Rossignoli – Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A – EMCASA;
III - Fabrício Souza Cantoni – Centro de Defesa dos Direitos Humanos;
IV - José Manoel da Silva – União Juizforana das Sociedades Pró-Melhoramentos de Bairros e Distritos – UNIJF; e
V - Aparecida de Fátima Weitzel – Cooperativas Habitacionais.
Art. 2º A Comissão Eleitoral de que trata esta Portaria será presidida pelo representante da Secretaria de Governo.
Art. 3º Competirá a Comissão Eleitoral adotar todos os procedimentos, observada a disciplina da Lei nº 9597, de 27 de setembro de 1999, para a escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Habitação – CMH, realizando a eleição no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de março de 2009.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
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