Norma:Portaria do Diretor 01379 / 2009
Complemento:- SARH
Data:03/08/2009
Ementa:Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:01875/2006 vol. 01
Publicação:Diário Regional em 04/08/2009 página 04
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 01494 - SARH de 19/04/2010 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1


PORTARIA Nº 1379 - SARH


Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.



O Secretário de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8176/2004, e atendendo às disposições do § 3º, do artigo 5º, do Decreto Executivo nº 9891/2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o credenciamento do Banco Cacique S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial o § 3º, do artigo 5º.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de agosto de 2009.

a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


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