Norma:Portaria do Diretor 01384 / 2009
Complemento:- SARH
Data:10/08/2009
Ementa:Dispõe sobre a competência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB, para proceder aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigatórias em face de seus servidores.
Processo:05913/2009 vol. 01
Publicação:Diário Regional em 11/08/2009 página 04


PORTARIA Nº 1384 - SARH


Dispõe sobre a competência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB, para proceder aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigatórias em face de seus servidores.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SARH, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 10.000/2001 e pelo Decreto Executivo n.º 8176/2004, e de acordo com a Lei n.º 5517/1978 e o Decreto Executivo n.º 2192/1978,

RESOLVE:

I - Acatar posicionamento firmado pela Procuradoria Geral do Município – PGM, no processo administrativo nº. 5913/09.

II - Caberá ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DEMLURB, Autarquia Municipal pertencente à Administração Indireta, a instauração de seus respectivos processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigatórias, bem como a aplicação de as eventuais punições a seus servidores.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Registre-se, publique-se por afixação e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2009.

a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


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