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| Norma: | Lei 11847 / 2009 (revogada) | ||||
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| Data: | 19/10/2009 | ||||
| Ementa: | Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986. | ||||
| Processo: | 01980/1986 vol. 04 | ||||
| Publicação: | Diário Regional em 20/10/2009 página 04 | ||||
| Vides: |
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| LEI N° 11.847 - 19 de outubro de 2009. Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 094, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 ... I - ... II - sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e quando a soma de suas áreas não for superior a dez por cento da área do pavimento.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de outubro de 2009. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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