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Norma:

Resolu��o 00038 / 2010

Complemento:

- SETTRA

Data:

15/01/2010

Ementa:

Disp�e acerca da obrigatoriedade da apresenta��o dos contratos de presta��o de servi�os de transporte escolar, firmados entre os permission�rios e os respons�veis pelos estudantes transportados.

Processo:

05921/1990 vol. 03

Publicação:

Di�rio Oficial On-line em 16/01/2010

Vides:

QTD	Vides
1	Resolu��o 00051 - SETTRA de 30/12/2010 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1
2	Resolu��o 00060 - SETTRA de 08/11/2011 - Altera��o Art. Alterado: Anexo �nico Art. Alterador: Art. 1

Anexos:

QTD	Anexo	Data	Tam.
1	038 - SETTRA.doc	18/01/2010	40.5 KB

RESOLU��O N.� 038 - SETTRA

Disp�e acerca da obrigatoriedade da apresenta��o dos contratos de presta��o de servi�os de transporte escolar, firmados entre os permission�rios e os respons�veis pelos estudantes transportados.

O SECRET�RIO DE TRANSPORTES E TR�NSITO, no uso de suas atribui��es legais, especialmente das que lhe s�o conferidas pela Lei Municipal n.� 11.728, de 26 de dezembro de 2008 e Decreto n.� 9744, de 01 de janeiro de 2009 e,
- Considerando o disposto no art. 4.� c/c art. 16, todos da Lei Municipal n.�8110, de 15 de julho de 1992;
- Considerando que, nos termos do Decreto Municipal n.� 8420, de 13 de dezembro de 2004, ve�culo de transporte escolar � aquele utilizado, ainda que sem car�ter de exclusividade, para condu��o coletiva de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino e,
- Considerando a necessidade de simplificar a fiscaliza��o da presta��o dos servi�os de transporte escolar;

RESOLVE:

Art. 1� Quando da efetiva��o das vistorias semestrais, previstas no art. 16 do Decreto n.� 8420, de 13 de dezembro de 2004, os permission�rios que exploram o transporte escolar no Munic�pio de Juiz de Fora ficam obrigados a apresentar � Secretaria de Transportes e Tr�nsito � SETTRA, c�pia de todos os contratos particulares de presta��o de servi�os celebrados com os seus respectivos passageiros/estudantes transportados.

Par�grafo �nico. Os contratos de presta��o de servi�os, mencionados no caput, poder�o ser substitu�dos pela Ficha de Passageiro Escolar, desde que devidamente preenchida, constante no Anexo �nico desta Resolu��o.

Art. 2� O descumprimento do disposto no artigo anterior constituir� infra��o prevista no art. 23, inciso V, da Lei Municipal n.� 8110, de 15 de julho de 1992, com penalidade estabelecida no art. 22 do mesmo diploma legal.

Art. 3� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Fica revogada a Resolu��o n.� 01/2006, de 16 de novembro de 2006, a Resolu��o n.� 01/2007, de 05 de mar�o de 2007, todas da GETTRAN/JF, e as demais disposi��es em contr�rio.

Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2010.

a) MARCIO GOMES BASTOS - Secret�rio de Transportes e Tr�nsito.

ANEXO �NICO

FICHA DE PASSAGEIRO ESCOLAR

Dados do Permission�rio
Nome:
Nome do Motorista:
Nome do Acompanhante:
Placa do Ve�culo: N� do CIV:
Dados do Passageiro/ Estudante
Nome do Passageiro/Estudante:
Data de Nascimento:
Nome do Pai:
Nome da M�e:
Nome do Respons�vel:
Telefones de
Contato Residencial:
Celular:
Comercial:
Endere�o
Residencial Rua:
N�mero: Bairro:
Cidade: CEP:
Dados do
estabelecimento
de ensino Nome:
Endere�o:
N�mero: Bairro:
Cidade: CEP:
S�rie:
Hor�rio de entrada: Hor�rio de sa�da:
Per�odo do Contrato:

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