Delega competência para a prática de atos que menciona.
Processo:
03350/2009 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial On-line em 30/01/2010
PORTARIA Nº 1464 - SARH
Delega competência para a prática de atos que menciona.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, usando das atribuições, e para atendimento do disposto no Decreto nº 9891/2009, alterado pelo Decreto nº 9913/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada a competência para emissão de margem consignável, nos termos do Decreto nº 9891/2009, alterado pelo Decreto nº 9913/2009, para a Supervisão de Remuneração de Pessoas, do Departamento de Monitoramento Profissional, da Subsecretaria de Pessoas, desta Secretaria, até que a referida liberação de margem consignável seja informatizada.
Art. 2º As autorizações de margem consignável serão assinadas pelo(a) Supervisor(a) de Remuneração de Pessoas, e na sua ausência pelo(a) Chefe do Departamento de Monitoramento Profissional ou pelo(a) Subsecretário(a) de Pessoas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de janeiro de 2010.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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